Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 25.09.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 25 de setembro de 2025

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA – GERAL

PORTARIA CONJUNTA MPI/MIR/SG-PR N. 198, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Define as metas e os Indicadores para o décimo oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável para monitorar o progresso das ações implementadas e os resultados alcançados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 25 de setembro de 2025. 

Tags: Administração Pública. Relações Exteriores. Discriminação Racial.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MF N. 2.152, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Portaria Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023, que estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quinta-feira, 25 de setembro de 2025. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

ATO COTEPE/PMPF N. 22, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, quinta-feira, 25 de setembro de 2025. 

Tags: Políticas Públicas. Combustível.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA SRGPS/MPS N. 1.843, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (*)

Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previstas nos arts. 1º 2º da Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, destinadas à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, quinta-feira, 25 de setembro de 2025.

(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União, de 24 de setembro de 2025, Seção 1, página 153, com incorreção no original.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE REGULAÇÃO

RESOLUÇÃO BCB Nº 504, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio, pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos contábeis para a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros, a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros, a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 175, quinta-feira, 25 de setembro de 2025. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI COMPLEMENTAR N. 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 25 de setembro de 2025. 

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Administração Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 18 de setembro de 2025. 

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 171, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Torna público, nos termos do anexo, o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2025.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 200-201, quinta-feira, 18 de setembro de 2025. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CONJUNTA GP N. 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 4/2024, que institui a iniciativa DesjudicializaPrev, para incluir quatro novos temas para desjudicialização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 201-202, quinta-feira, 18 de setembro de 2025. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Desjudicialização.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 304, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Regulamenta o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, instituído pela Resolução CNJ Nº 627, de 24 de julho de 2025.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 209/2025, p. 2-4, quinta-feira, 25 de setembro de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 684, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 202-203, quinta-feira, 18 de setembro de 2025. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 305 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe.