Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 25 de outubro de 2024
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA N. 727, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Prorroga por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do fim do prazo estabelecido pela Portaria MAPA nº 680, de 6 de maio de 2024, o estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Estado de Emergência Zoossanitária. H5N1.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID N. 1.211, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, a Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, e a Portaria MCID nº 520, de 05 de junho de 2024, referentes à linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV-FAR); e a Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, que dispõe sobre as especificações urbanísticas, de projeto e de obra e sobre os valores de provisão de unidade habitacional para empreendimentos habitacionais no âmbito das linhas de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social; todas integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC N. 162, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Cria o Grupo de Trabalho – GT para aperfeiçoamento do papel institucional e das atribuições dos Escritórios Estaduais no âmbito do Ministério da Cultura – MinC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNAS/MDS N. 171, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho para debater as questões e dimensões do racismo presentes no Sistema Único de Assistência Social, denominado GT SUAS sem Racismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO
COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
RESOLUÇÃO N. 12, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-19, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA N. 917, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação do regimento interno do Subcomitê de Governança, Inteligência e Proteção de Dados (SubDados).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
PORTARIA N. 927, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece categorização de despesas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE na solução BB Gestão Ágil, a serem realizadas em veículos escolares do Caminho da Escola e/ou de propriedade da Entidade Executora – EEx, devidamente licenciados pelo órgão de trânsito competente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Administração. Industria e Comércio. CNPJ.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.232, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, e a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI N. 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova os Regimentos Internos dos órgãos de assistência direta e imediata à autoridade máxima e dos órgãos específicos singulares do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-119, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 3.582, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 3.583, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 3.584, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 3.585, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA N. 1.183, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Institui a Comissão Gestora de Implementação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública – Programa A3P no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 5.616, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a junho, julho e agosto de 2024, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 167, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 5.618, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio destinado ao enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 167-168, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 1.794, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-22 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173-181, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 974, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Institui Comissão Permanente para acompanhamento da estruturação de empreendimentos referentes à exploração da infraestrutura de transporte ferroviário de que trata o inciso II do art. 8º da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 308, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
Institui o Processo de Gestão de Vulnerabilidades baseado em Riscos da Segurança da Informação do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Publicação do STF, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança da Informação.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RECOMENDAÇÃO N. 157, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Recomenda a adoção do “Protocolo para a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 263/2024, p. 2-69, quinta-feira, 24 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. ECA. Alienação Parental.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GB N. 19, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Adota o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico no Superior Tribunal de Justiça para a comunicação e publicação de expediente dos processos judiciais.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3981, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Publicação de Expedientes. Processos Judiciais.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
COORDENADORIA DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU
PORTARIA PPGD N. 2, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Estabelece os prazos para qualificação e defesa dos trabalhos de conclusão de curso da 4ª Turma do Mestrado Profissional do Programa de Pós-Graduação stricto sensu da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3981, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E GOVERNANÇA
Objetivo: Estratégias para cumprimento da Meta 9 – Estimular a inovação no Poder Judiciário.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 24/10/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 24/10/2024 9:30 A 28/10/2024 23:59
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 24 de outubro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Presencial do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região do dia 11 de novembro de 2024, segunda feira, às 13 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 11-13, quinta-feira, 24 de outubro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2024/00093, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de Soluções Tributárias no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-11, quinta-feira, 24 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 3907, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Constitui a Comissão Administrativa do POP RUA JUD no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 204/2024, p. 2-3, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRES N. 3909, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Delega competência às Diretorias dos Foros das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul para a
normatização da prática de atos previstos na Resolução CNJ nº 527/2023, relativos ao SISBAJUD.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 204/2024, p. 1-2, sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.
Fonte: STF Notícias.
STF valida lei que incluiu cooperativas médicas no regime de recuperação judicial
Fonte: STF Notícias.
Lei alagoana sobre controle e proteção de animais abandonados é válida, decide STF
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Papel do CNJ na promoção da sustentabilidade no Judiciário é destacado em conferência internacional
Fonte: CNJ Notícias.
Justiça Restaurativa deve ser aplicada em todos os ramos da Justiça
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ traduz publicações sobre políticas penais para inglês e espanhol
Fonte: CNJ Notícias.
Negacionismo é grave obstáculo para enfrentamento da crise climática, afirma Barroso
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ abre cadastro voluntário de pessoas físicas no Domicílio Judicial Eletrônico
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Valores arrecadados com interconexão e roaming não compõem base de cálculo de PIS/Cofins
Fonte: STJ Notícias.
CEJ publica o volume 47 da Série Monografias
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Segundo turno das eleições municipais: tire aqui as suas dúvidas
Fonte: Agência Senado.
Frente ambientalista divulga recomendações para o Brasil na COP 29
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto obriga governo federal a abastecer veículos da administração pública com etanol
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto prioriza famílias com crianças na concessão de assistência para construir moradia
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto prevê prazo para juiz determinar cancelamento de penhora on-line
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
