Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-03-15 15:45:03
Brasília, 26 de fevereiro de 2024
Atos do Poder Executivo
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
MINISTRO DE ESTADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR N. 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece medidas a serem observadas pelos órgãos e entidades do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal – SICOM, visando à mitigação de riscos à imagem das instituições do Poder Executivo Federal decorrentes da publicidade na internet e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024.
Tags: Comunicação Organizacional. Internet. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID N. 148, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, a Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, e a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, referentes à linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 9, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Disciplina a atuação, os requisitos, as atribuições e as responsabilidades do agente fiduciário na emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
PORTARIA MF-SPA/MF N. 300, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece os requisitos e os procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-37, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024.
Tags: Jogos de Azar. Políticas Públicas.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS
RESOLUÇÃO GECGR/MF N. 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a vedação da concessão de garantia da União a operações de crédito cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou a operações de crédito interno e externo cujos contratos não vedem expressamente a possibilidade de securitização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI N. 1.035, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a atualização e a validação obrigatórias de dados cadastrais pessoais e funcionais dos agentes públicos civis do Poder Executivo federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA GABIN/MGI N. 7, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 57, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, para a concessão do auxílio-moradia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Auxílio-Moradia.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 621, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N. 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o Plano de Emergência Complementar do Ibama – PEC Ibama para execução do Plano de Emergência Externo do Governo do Estado do Rio de Janeiro – PEE/RJ, de forma real ou em exercício simulado, por meio do acionamento de equipes de servidores do Ibama e outras medidas de resposta, com vistas a atender a situações de emergência nuclear, radiológica ou química nas instalações das usinas termonucleares da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), situada no município de Angra dos Reis, Rio de Janeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-49, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCUMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP N. 965, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, para estabelecer novos parâmetros nas Tabelas do Anexo da Resolução.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-58, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024.
Tags: Minas e Energia. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO – RDC N. 845, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o Programa de Certificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
PORTARIA N. 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Disciplina os sistemas e os procedimentos para processamento e fiscalização de dados pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária relativos às informações apresentadas pelas concessionárias no âmbito dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157-158, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 57, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Portaria Presidência nº 25/2024 (p. 8-15), que instituiu o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 32/2024, p. 2, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno. Transparência Pública.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 64, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Portaria Presidência nº 349/2023, que institui o Fórum de Diversidade do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 32/2024, p. 2-3, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA STJ/GP N. 85, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui o Comitê Gestor de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação para Gabinetes – Cogab no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 23/02/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA-GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 9, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera dispositivos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 4 de 13 de fevereiro de 2023, que disciplina as condições preliminares de contratações de bens e serviços regidas pela Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3816, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a estrutura de funções comissionadas do Gabinete do Desembargador Federal Leão Alves, estabelecida na Resolução Presi 42/2022.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a estrutura organizacional da Seção Judiciária de Roraima.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 45.522, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Prorroga por 90 (noventa) dias a vigência do Decreto nº 44.836, de 10 de agosto de 2023 (p. 2), que declarou a situação de emergência zoossanitária no Distrito Federal, em função da prevenção da ocorrência de influenza aviária.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Presidente do STF apresenta Plano Estratégico 2023/2025
Fonte: STF Notícias.
Recurso sobre “uberização” é um dos destaques do Supremo na Semana
Fonte: STF Notícias.
Webinário aborda novos indicadores para avaliar a carga de trabalho e a produtividade do Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Informações dos tribunais vão apoiar o GT do CNJ sobre novos modelos de inteligência artificial
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal
Fonte: STJ Notícias.
Projeto coíbe assédio de bancos com oferta de crédito por telefone
Fonte: Agência Senado.
CAS debate desafios para atendimento integral da população com doenças raras
Fonte: Agência Senado.
PEC dá ao Congresso poder de sustar atos normativos do Judiciário
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Proposta muda leis para combater obras inacabadas nas cidades
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
