Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 26.03.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 26 de março de 2025

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.419, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Altera o Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022, para dispor sobre o Comitê Interministerial de

Segurança de Barragens.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 26 de março de 2025.

Tags: Segurança de Barragens. Políticas Públicas.

DECRETO N. 12.420, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2025

Cria a Presidência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – COP30 e aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança; altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República; altera o Decreto nº 12.168, de 6 de setembro de 2024, que remaneja, em caráter temporário, funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores; e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quarta-feira, 26 de março de 2025.

Tags: Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MJSP N. 1, DE 21 DE MARÇO DE 2025

Institui o Programa Escola que Protege – ProEP, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas – Snave, para a promoção de um ambiente escolar seguro e inclusivo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, quarta-feira, 26 de março de 2025.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.259, DE 24 DE MARÇO DE 2025

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quarta-feira, 26 de março de 2025.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA DIRBEN/INSS N. 1.263, DE 21 DE MARÇO DE 2025

Institui o atendimento por meio do serviço Guichê Virtual à entidade conveniada Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, no âmbito do INSS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, quarta-feira, 26 de março de 2025.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 459, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Altera a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, para dispor sobre testes homologatórios para fins de autorização de sistemas de escrituração, registro e depósito centralizado de duplicatas escriturais e sobre o cronograma de implementação das funcionalidades de interoperabilidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143, quarta-feira, 26 de março de 2025.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PLENÁRIO

1. É irregular a retificação de edital que altera substancialmente a documentação necessária para habilitação no certame sem reabertura dos prazos iniciais (art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021). A republicação do edital é necessária quando as alterações impactam não apenas itens relativos ao objeto da contratação e sua precificação, mas também a competitividade do certame.

Fonte:  Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 500, Sessões: 18, 19, 25 e 26 de fevereiro de 2025.

Tags: Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 26 de março de 2025.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – ENFAM

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 60 DE 19 DE MARÇO DE 2025

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul – Ajuris.