Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 26.05.2025

Brasília, 26 de maio de 2025

Atos do Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 44

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 26 de maio de 2025. 

Tags: Direito e Justiça. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N. 179, DE 23 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a prorrogação excepcional da data de vencimento de obrigações tributárias no âmbito do Simples Nacional, em razão da indisponibilidade momentânea no sistema de emissão dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 5, sexta-feira, 23 de maio de 2025. 

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas. 

 

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RESOLUÇÃO CMN N. 5.217, DE 22 DE MAIO DE 2025

Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece a previsão de cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes anteriormente à calamidade pública nas linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, segunda-feira, 26 de maio de 2025. 

Tags: Calamidade Pública. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DESPACHO

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, segunda-feira, 26 de maio de 2025. 

Tags: Tecnologia da Informação.

 

Atos do Poder Legislativo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI N. 15.139, DE 23 DE MAIO DE 2025

Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 26 de maio de 2025. 

Tags: Políticas Públicas. Desenvolvimento Urbano. 

 

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA-TCU N. 78, DE 23 DE MAIO DE 2025

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184, segunda-feira, 26 de maio de 2025.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 26 de maio de 2025.

Tags: Direito e Justiça.

 

 

 

Plenário do CNJ aprecia 13 itens em sessão extraordinária na terça-feira (27/5)

Fonte: CNJ Notícias.

 

Informativo de Jurisprudência destaca que MP não pode solicitar relatórios ao Coaf sem autorização judicial

Fonte: STJ Notícias.

 

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista

Fonte: STJ Notícias.

 

I Jornada de Direito Desportivo debaterá segurança jurídica, governança e inclusão no esporte brasileiro

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

CJF e TRFs promovem consulta pública para definir as metas da Justiça Federal para 2026

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

Lei garante assistência humanizada a mães e pais em luto por perda de bebê

Fonte: Agência Senado

 

Governo terá dificuldade para cumprir meta fiscal em 2026, avalia IFI

Fonte: Agência Senado

 

Acesse aqui os informativos anteriores.

Contate-nos pelo e-mail: bibliotecacej@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.