Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 26.06.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

DOUInforme

Brasília, 26 de junho de 2025

Atos do Poder Executivo

DECRETO N. 12.533, DE 25 DE JUNHO DE 2025

Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 26 de junho de 2025. 

Tags: Administração Pública. Concurso Público.

DECRETO N. 12.534, DE 25 DE JUNHO DE 2025

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, quinta-feira, 26 de junho de 2025. 

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 782, DE 25 DE JUNHO DE 2025

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.497-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 26 de junho de 2025. 

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 783, DE 25 DE JUNHO DE 2025

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.498-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 26 de junho de 2025. 

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHO

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, quinta-feira, 26 de junho de 2025. 

Tags: Tecnologia da Informação. CJF/STI.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MMA N. 1.424, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Reconhece o Corredor Ecológico Carajás-Bacajá, conectando a Reserva Biológica do Tapirapé e a Terra Indígena Trincheira Bacajá.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125-134, quinta-feira, 26 de junho de 2025. 

Tags: Políticas Públicas. Meio Ambiente.

MINISTÉRIO DAS MULHERES

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS MULHERES

RESOLUÇÃO CNDM/MMULHERES N. 1, DE 17 DE JUNHO DE 2025

Reserva de vagas para 5º Conferência Nacional de Políticas para Mulheres.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142, quinta-feira, 26 de junho de 2025. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA PGR/MPF N. 400, DE 25 DE JUNHO DE 2025

Altera a Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre a distribuição de ofícios especiais dos juizados especiais federais, e a Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre a seleção, designação e substituição dos titulares dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, quinta-feira, 26 de junho de 2025. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 25 DE 25 DE JUNHO DE 2025

Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4122, quinta-feira, 26 de junho de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 180 DE 11 DE JUNHO DE 2025

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso – Esmagis-MT.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4122, terça-feira, 26 de junho de 2025.