Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-09-26 15:12:52
Brasília, 26 de setembro de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.200, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os valores de remuneração para as hipóteses de contratações temporárias previstas no art. 2º, caput, inciso VI, alíneas “h”, “i”, “j”, “l” e “m”, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Agronegócios. Administração Pública. Licitações e Contratos.
MENSAGEM N. 1.151, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7709-D F.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 25 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 1.152, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7697-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 25 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF N. 1.513, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza as conversões de moeda, bem como conversões de taxa de juros delas decorrentes, em contrato de operação de crédito externo com garantia da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB N. 464, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes, estabelece jurisdição de forma concorrente para gestão e execução de procedimentos relativos à análise fiscal e ao controle do cumprimento das obrigações acessórias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS
PORTARIA COCAD N. 72, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria Cocad nº 68, de 14 de agosto de 2024, que dispõe sobre a indicação, pelo Órgão de Identificação Civil – OIC, do endereço de pessoa em situação de rua no ato de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF para fins de emissão da Carteira de Identidade Nacional – CIN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Receita Federal. CPF. Pessoa em Situação de Rua.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF N. 1.536, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Inclui o § 3º ao art. 2º da Portaria nº 642, de 20 de setembro de 2019, para possibilitar que a comprovação do cumprimento do disposto no parágrafo 2º do mencionado artigo, no que se refere ao Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para fins de contratação de operações de crédito, possa ser realizada mediante Certidão de que trata o inciso IV do caput do art. 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, que ateste o atendimento ao art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA SGD/MGI N. 6.618, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece os princípios, os objetivos e as iniciativas para o alcance da Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Tecnologia da Informação. Governo Digital. Planejamento Estratégico.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
RESOLUÇÃO COARIDE N. 16, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a estrutura do Plano Sub-Regional de Desenvolvimento Integrado da RIDE – PRIDE-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 3.223, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 3.224, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 3.225, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 3.226, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 3.227, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece situação de emergência em municípios do Estado do Tocantins/TO.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 3.228, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO ANA N. 212, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos no trecho baixo do rio Tapajós.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Recursos Hídricos. Situação Crítica de Escassez. Rio Tapajós.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 779, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de posse permanente do Povo Indígena Munduruku a Terra Indígena Sawré Muybu, localizada nos Municípios de Itaituba e Trairão, Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Terra Indígena. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA GM/MME N. 85, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Fica estabelecido, nos termos do Anexo desta Portaria Normativa, o cronograma para a realização das Licitações para a Concessão de Serviço Público para Transmissão de Energia Elétrica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 5.314, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes da Atenção Primária à Saúde – APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde – APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-93, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 5.424, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024/MS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-148, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO – RDC N. 917, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 167-169, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO – RDC N. 918, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o funcionamento de Bancos de Leite Humano.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 169-172, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO – RDC N. 919, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação dos Sistemas de Tratamento e Distribuição de Água para Hemodiálise no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO – RDC N. 920, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173-176, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO – RDC N. 928, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento, a habilitação na Reblas e o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 176-178, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 1.628, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 186, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Sindicato. Políticas Públicas.
PORTARIA MTE N. 1.629, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece os procedimentos gerais para instituição do controle de acesso, de circulação e de permanência de pessoas nas dependências dos edifícios sob gestão da Administração Central do Ministério do Trabalho e Emprego no Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 186-187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Segurança Institucional.
PORTARIA MTE N. 1.630, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. CLT.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.986, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
LEI N. 14.987, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça. ECA. Políticas Públicas.
LEI N. 14.988, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
LEI N. 14.989, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Agronegócios. Emergência Fitossantitária ou Zoossanitária. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 186, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Torna público, nos termos do anexo, o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 220, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 277, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 230/2024, p. 2-3, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 301, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Revoga o inciso XVIII do art. 2º da Portaria Presidência nº 136/2023, que institui Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 230/2024, p. 4, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GB N. 19, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Adota o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico no Superior Tribunal de Justiça para a comunicação e publicação de expediente dos processos judiciais.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3960, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Publicação de Expedientes. Processos Judiciais.
PORTARIA STJ/GP N. 552, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece o contingente de pessoas dos gabinetes de ministra ou ministro.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 26/09/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.
PORTARIA STJ/GP N. 593, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o art. 1 º da Portaria STJ/GP n. 455 de 8 de setembro de 2023, que criou grupo de trabalho para adequar o Convênio n. 02/1.998, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, à Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 25/09/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
PORTARIA STJ/GP N. 594, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 221, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 70, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará – Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa – EJPA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3960, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N.71, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará – Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa – EJPA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3960, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 72, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso – Esmagis-MT.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3960, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 73, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso – Esmagis-MT.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3960, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 74, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso – Esmagis-MT.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3960, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 75, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso – Esmagis-MT.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3960, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 76, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso – Esmagis-MT.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3960, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 77, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso – Esmagis-MT.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3960, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 78, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso – Esmagis-MT.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3960, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 591, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Designa gestora e gestor do Acordo de Cooperação Técnica n. 005/2023.
(Acordo de Cooperação Técnica 005/2023 (CJF/AGU/PGF/INSS), cujo objeto é a Conjugação de esforços para viabilizar a redução de litigiosidade, o fomento à conciliação, a racionalização de fluxos e a prestação jurisdicional célere nos processos que envolvem as autarquias e fundações públicas federais).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 25/09/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CJF N. 608, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento da contratação, cujo objeto consiste na contratação de extensão de garantia do fabricante, serviços de atualização e suporte técnico especializado, manutenção corretiva e preventiva de equipamentos de segurança de TI para proteção de perímetro do Site 02 do CJF).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 25/09/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 25 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 25 de setembro de 2024.
(*) Republicação.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRESI N. 82 (21358712), DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 222-223, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
Altera a estrutura administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelecida pela Resolução Presi 78, de 2 de setembro de 2024 e alterações e dá outras providências.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 25 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
PROVIMENTO TRF2-PVC-2024/00014 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Determina a imediata distribuição dos inquéritos policiais autuados no Eproc e a exclusão da funcionalidade que veda a distribuição dos inquéritos policiais.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, quarta-feira, 25 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. eProc.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. TRF2-PTP-2024/00505, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 2ª Região, referente ao 2º quadrimestre de 2024, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, conforme previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 223-224, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre a criação de centrais de controle e apoio às Varas Federais da 4ª Região para os processos suspensos e arquivados pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 ou por parcelamento e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 247/2024, p. 1-3, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
(*) Republicado para consolidar as alterações promovidas pelo Provimento nº 142/2023 (4-5) e pelo Provimento nº 156/2024 (3-4).
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera o Provimento nº 129/2023, que criou a central de controle e apoio às Varas Federais da 4ª Região para os processos suspensos e arquivados pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 ou por parcelamento e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 247/2024, p. 3-4, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre alterações no artigo 330-A do Provimento nº 62, de 13/06/2017, Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 247/2024, p. 4-5, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
Institui o projeto-piloto de desenvolvimento de equipes da Justiça Federal na 4ª Região, no âmbito das Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 247/2024, p. 6-7, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DELIBERATIVO TRFMED
Trata das regras para reembolso de despesas assistenciais aos beneficiários do Programa TRFMED, em complemento ao disposto nos arts. 14 a 17 do Regulamento do Programa de Autogestão em Saúde da Justiça Federal da 5ª Região, instituído pela Resolução Pleno nº 11, de 22 de outubro de 2020 e alterações posteriores e revogada a Instrução Normativa nº 1, de 8 de março de 2023.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 185.0/2024, p. 9-14, quarta-feira, 25 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.
Trata das regras para inscrição e desligamento de beneficiários no Programa TRFMED, em complemento ao disposto nos arts. 24 a 29 do Regulamento do Programa de Autogestão em Saúde da Justiça Federal da 5ª Região, instituído pela Resolução Pleno nº 11, de 22 de outubro de 2020. Revoga a Instrução Normativa nº 03, de 28 de outubro de 2021.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 185.0/2024, p. 15-21, quarta-feira, 25 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.
Regulamenta a permanência no Programa TRFMED de beneficiários que perdem o vínculo com a Justiça Federal da 5ª Região, seus dependentes e agregados, em complemento ao disposto no parágrafo único do art. 29 do Regulamento do Programa de Autogestão em Saúde da Justiça Federal da 5ª Região, instituído pela Resolução Pleno nº 11, de 22 de outubro de 2020.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 185.0/2024, p. 22-24, quarta-feira, 25 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 12-9-2024, 14H
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 25 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRESI N. 66 (0940831), DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 224, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 46.308, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 26, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Aprova a Revisão NBC 26, que altera as seguintes normas: NBC TG 02 (R3) e NBC TG 37 (R5).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 243-244, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
RESOLUÇÃO CONTER N. 6, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece o valor das anuidades, taxas e multas para o exercício de 2025, de pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs – fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de créditos – revoga as Resolucões CONTER Nsº 11/2023 e 15/2023 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 245-247, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos em Radiologia.
STF vai debater avanços e desafios dos litígios estruturais em seminário internacional
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
STF alcança acordo de conciliação histórico para solucionar conflito fundiário em MS
Fonte: STF Notícias.
Linguagem simples aproxima sociedade e Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Validade da adjudicação de bem penhorado está condicionada à lavratura do respectivo auto
Fonte: STJ Notícias.
Para Sexta Turma, intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública
Fonte: STJ Notícias.
Informativo destaca decisões sobre ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e fungibilidade recursal
Fonte: STJ Notícias.
Participe do 1º Simpósio Pessoa Idosa e Justiça
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Comissão de Segurança Pública debate busca de pessoas desaparecidas
Fonte: Agência Senado.
Projeto exige que planejamento de compras públicas preveja assistência técnica
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto inclui no Código do Consumidor previsão de suspensão de compra irregular no cartão
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
