Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 27.01.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 27 de janeiro de 2025

Atos do Poder Executivo

CASA CIVIL

MINISTRO DE ESTADO

PORTARIA N. 718, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Altera a Portaria CC/PR nº 710, de 17 de setembro de 2024, que institui o Conselho de Monitoramento das Ações e Obras para Reconstrução do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MAPA N. 762, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Estabelece os procedimentos, as regras, as diretrizes e os requisitos para seleção de adidos agrícolas junto a Representações Diplomáticas Brasileiras no exterior.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Tags: Agronegócios. Relações Exteriores. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MDS N. 1.053, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Altera o inciso II do artigo 4º da Portaria MDS Nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que estabelece os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, como instrumento de apoio à gestão e à execução descentralizada e de fortalecimento da gestão intersetorial do Programa, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N. 78, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Institui o Cadastro-Base dos Programas Educacionais (CBPE).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHO

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Tags: Chaves Públicas.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA N. 220, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 221, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 222, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 223, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 224, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 765, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre as cargas importadas e a serem exportadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNODA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA “GOVERNANÇA FUNDIÁRIA E CONTROLE AMBIENTAL NA AMAZÔNIA”

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Tags: Relações Exteriores. Reforma Agrária. Meio Ambiente.

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA “GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL NO BRASIL (CAR)”

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Tags: Relações Exteriores. Meio Ambiente. Sustentabilidade.

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA “PROMOÇÃO DE UMA ECONOMIA CIRCULAR PARA A TRANSFORMAÇÃO ECONÔMICA SOCIOLÓGICA NO BRASIL”

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-72, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Tags: Relações Exteriores. Desenvolvimento Social.

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA “TRANSIÇÃO ENERGÉTICA”

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Tags: Relações Exteriores. Minas e Energia.

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA “EMPODERAMENTO DAS MULHERES COMO ATORES-CHAVE NA TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E EC00 VV OLOGICAMENTE JUSTA NA AMAZÔNIA”

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-73, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Tags: Relações Exteriores. Desenvolvimento Social.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 6.561, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a janeiro, fevereiro e março de 2025, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75-76, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA-TCU N. 25, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121-123, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 859, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Altera o valor teto do auxílio pré-escolar no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Publicação do STF, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Auxílio Pré-Escolar.

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 312, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Altera dispositivos da Instrução Normativa 258, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre o Programa Avaliação Periódica em Saúde dos ministros e servidores do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Publicação do STF, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATO NORMATIVO – 0000489-90.2025.2.00.0000

Ementa: Proposta de ato normativo. Alteração da Resolução CNJ nº 541/2023 (p. 4-7). Aproveitamento recíproco da heteroidentificação realizada para o ENAM ou o ENAC. Otimização dos processos, eficiência administrativa e segurança jurídica. Resolução aprovada, ad referendum, do Plenário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 15/2025, p. 2, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Cota Racial.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 614, 25 DE JANEIRO DE 2025

Altera a Resolução nº 541/2023 (4.7), para permitir o aproveitamento recíproco do resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 15/2025, p. 3-4, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Cota Racial.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA CJF N. 45, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de Contrato.

(CTR CJF n. 038/2024 (0654742), firmado com a AMM Tecnologia e Serviços de Informática S/A).

Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 24/01/2025.