Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 27 de março de 2025
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA N. 782, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 27 de março de 2025.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID N. 266, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Regulamenta os critérios e as condições complementares para o enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de Mobilidade Urbana, conforme previsto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 27 de março de 2025.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CNPQ N. 2.192, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Estabelece as normas para os Órgãos de Assessoramento Científico, Tecnológico e de Inovação ao CNPq.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, quinta-feira, 27 de março de 2025.
Tags: Ciência e Tecnologia. Administração Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N. 1.070, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Altera o artigo 10 da Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, e o artigo 8º da Portaria MC nº 764, de 13 de abril de 2022, para incluir a regulamentação das novas regras de entrada no Programa Bolsa Família e no Programa Auxílio Gás dos Brasileiros destinadas às famílias unipessoais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 27 de março de 2025.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO
DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/SAGICAD/MDS, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Estabelece procedimentos para gestão de riscos, prevenção e tratamento de suspeitas de fraudes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-24, quinta-feira, 27 de março de 2025.
Tags: Assistência Social. Administração Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX N. 389, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Altera as Portarias Secex nº 377, de 23 de dezembro de 2024, e nº 328, de 25 de junho de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, quinta-feira, 27 de março de 2025.
Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA N. 1.860, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Institui a Iniciativa ZFM + ESG.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, quinta-feira, 27 de março de 2025.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas. Meio Ambiente. Sustentabilidade.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 903, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Aprova a Resolução ConSinesp nº 7, de 24 de fevereiro de 2025, e dispõe sobre a implantação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, quinta-feira, 27 de março de 2025.
Tags: Segurança Pública.
PORTARIA MJSP N. 911, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Institui o Programa Nacional das Salas Lilás para atendimento às mulheres e meninas em situação de violência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, quinta-feira, 27 de março de 2025.
Tags: Segurança Pública.
PORTARIA MJSP N. 913, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Disciplina o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas – Obid no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos e institui o Selo Obid como instrumento de reconhecimento de iniciativas em políticas sobre drogas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quinta-feira, 27 de março de 2025.
Tags: Segurança Pública.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA SENASP/MJSP N. 615, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Institui o Projeto Integra vinculado ao Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas – ENFOC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, quinta-feira, 27 de março de 2025.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA MME N. 104, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria Normativa MME nº 92, de 21 de novembro de 2024, que estabelece as Diretrizes para a realização de Leilão para aquisição de energia e potência elétrica e a execução de outras medidas destinadas à Garantia do Suprimento Eletroenergético nos Sistemas Isolados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quinta-feira, 27 de março de 2025.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. Licitações e Contratos.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 597, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Estabelece o regramento dos ciclos de testes homologatórios a ser observado por instituições autorizadas, ou em processo de autorização, pelo Banco Central do Brasil, para o exercício das atividades de escrituração, registro e depósito centralizado de duplicata escritural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-101, quinta-feira, 27 de março de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 131. Fevereiro de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 27 de março de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 618, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Estabelece diretrizes gerais para o aprimoramento da transparência e do efetivo controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos tribunais brasileiros, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 64/2025, p. 13-14, quarta-feira, 26 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 11, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria Presidência n. 299/2020, que institui o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 65/2025, p. 2-3, quinta-feira, 27 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 73, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria Presidência nº 186/2024, que regulamenta o tratamento administrativo de incidentes por acesso indevido a sistemas gerenciados pelo Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 65/2025, p. 8-10, quinta-feira, 27 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 68 DE 24 DE MARÇO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte – Esmarn.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4072, quinta-feira, 27 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura. Curso Programa de Formação de Preceptores para o Programa de Residência
Judicial (Módulo I) – 2025.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 70 DE 24 DE MARÇO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4072, quinta-feira, 27 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura. Curso Formação de Formadores no Contexto da Magistratura – Desenvolvendo as Competências.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 72 DE 25 DE MARÇO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas – Esmal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4072, quinta-feira, 27 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura. Curso Deontologia da Magistratura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 73 DE 25 DE MARÇO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul – Ejud.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4072, quinta-feira, 27 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura. Curso Medidas Protetivas de Urgência – Lei Maria da Penha.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 13-3-2025, 14H
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 26 de março de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO REALIZADA VIA PLENÁRIO VIRTUAL, DE 13-3-2025 ÀS 9H30MIN
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 26 de março de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SECRETARIADOS CONSELHOS DEADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CATRF3R N. 207, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Institui o “Plano de Colaboração pela Meta 4 no Tribunal”.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 59/2025, p. 1-2, terça-feira, 27 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO CATRF3R N. 205, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Estabelece a estrutura organizacional da Subsecretaria da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (UTMS) e da Subsecretaria Administrativa da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (UATR).
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 59/2025, p. 5-13, terça-feira, 27 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Altera a Resolução nº 450/2024, que dispõe sobre a especialização, regionalização de competências e equalização de cargas de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região nas Seções Judiciárias do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 70/2025, p. 1-2, quinta-feira, 27 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 4976645 – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 26/03/2025 09:00
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 54.0/2025, p. 6-7, quarta-feira, 21 de março de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CNJ realiza pesquisa com juízes do 1.º grau sobre complexidade de processos
Fonte: CNJ Notícias.
Obra sobre lavagem de dinheiro será lançada na próxima quarta (2)
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Agressor de mulher terá de usar tornozeleira eletrônica, aprova Senado
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova projeto que exige informação sobre prematuridade do bebê na certidão de nascimento
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: bibliotecacej@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.
Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
