Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 27.08.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 27 de agosto de 2025

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 26, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Altera a Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quarta-feira, 27 de agosto de 2025. 

Tags: Políticas Públicas. Desenvolvimento Urbano.

PORTARIA MCID N. 959, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-30, quarta-feira, 27 de agosto de 2025. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX N. 423, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e emissões de provas de origem.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, quarta-feira, 27 de agosto de 2025. 

Tags: Comércio Exterior. Administração Pública.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA

PORTARIA CONJUNTA INSS/MTE N. 1.088, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Emprego – Sine, sob gestão do Ministério do Trabalho e Emprego, e do Portal de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social, para fins do fortalecimento das políticas de inclusão de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127-128, quarta-feira, 27 de agosto de 2025. 

Tags: Políticas Públicas. Trabalho e Previdência. SINE.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS N. 511

1. O critério de desempate por localidade (art. 60, § 1º, inciso I, da Lei 14.133/2021) não se aplica a licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal, por ausência de expressa previsão legal. A preferência por empresas estabelecidas no território do promotor do certame é restrita às licitações realizadas por órgãos e entidades dos entes subnacionais.

2. É irregular a exigência de atendimento a normas técnicas, declarações de qualidade, certificações, laudos técnicos e certificados de conformidade sem comprovação da essencialidade dessas exigências para garantir a qualidade e o desempenho do objeto a ser contratado, pois configura prática excessivamente restritiva ao caráter competitivo da licitação, em desrespeito ao art. 9º, inciso I, alínea “a”, da Lei 14.133/2021.

3. Em licitação que adota o modo de disputa aberto-fechado, para fins de exercício do direito de preferência assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 44 e 45 da LC 123/2006), devem ser consideradas as propostas de todas as ME/EPP classificadas após a fase de lances, independentemente de participação na etapa fechada.

Fonte:  Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 511, Sessões: 29 e 30 de julho; 5 e 6 de agosto de 2025

Tags: Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 27 de agosto de 2025. 

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

RECOMENDAÇÃO N. 54, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Orienta Tribunais e magistrados a observarem fielmente os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 185/2025, p. 35, quarta-feira, 27 de agosto de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 253 DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – Emarf.