Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 27.09.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-09-27 15:25:38

Brasília, 27 de setembro de 2024

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MPS N. 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria Interministerial MDS/MPS Nº 27, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC para os beneficiários não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO N. 250, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o parágrafo único do Art. 4ª, os incisos VI e VII do Art. 14 da Resolução nº 244 de 26 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que Institui a Formação Continuada para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.

Tags: Direito e Justiça. ECA. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 377, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria nº 96, de 03 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento, descredenciamento e recredenciamento de Postos Aplicadores, define procedimentos para a realização do Exame para obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) e determina outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA STN/MF N. 1.516, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2025 (PCASP 2025) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2025 (PCASP Estendido 2025).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL

RESOLUÇÃO N. 2, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Estabelece o processo de monitoramento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e seus instrumentos de planejamento e financiamento, de que tratam os Arts. 13 e 14 do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-75, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA N. 3.238, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 3.239, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 3.241, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 3.243, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 3.247, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Reconhece, em decorrência de Incêndio Florestal, COBRADE: 1.4.1.3.2, a situação de emergência nos municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Emergência Climática.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 780, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Amazonas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MME N. 808, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Divulga, para Consulta Pública, a minuta de Portaria Normativa que estabelece as diretrizes para a importação de energia elétrica, a partir da República do Paraguai.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Relações Exteriores. Consulta Pública.

PORTARIA GM/MME N. 809, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Divulga, para Consulta Pública, proposta de Portaria Normativa que estabelece diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível sem devolução, a partir da República do Paraguai, considerando as diretrizes existentes na Portaria Normativa nº 60/GM/MME, de 29 de dezembro de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Relações Exteriores. Consulta Pública.

PORTARIA GM/MME N. 810, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Divulga, para Consulta Pública, proposta de Portaria Normativa que estabelece diretrizes para operação em condição diferenciada de usinas termoelétricas para atendimento de potência no Sistema Interligado Nacional – SIN.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-84, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Consulta Pública.

PORTARIA GM/MME N. 811, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Divulga, para Consulta Pública, a minuta de Portaria que altera os parâmetros que devem ser utilizados na aplicação das métricas do critério geral de garantia de suprimento para aferição da adequabilidade no atendimento à potência no Sistema, estabelecidas no art. 1º da Resolução CNPE nº 29, de 12 de dezembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Consulta Pública.

PORTARIA GM/MME N. 812, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Divulga, para Consulta Pública, a minuta de Portaria Normativa contendo as Diretrizes para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica, a partir de novos sistemas de armazenamento que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional – SIN, denominado “Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência, por meio de sistemas de armazenamento, de 2025 – LRCAP Armazenamento de 2025”.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-85, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Administração Pública. Licitações e Contratos. Consulta Pública.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA

PORTARIA NORMATIVA IPEA N. 291, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 (*)

Atualiza o Regimento Interno do IPEA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-96, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União n° 166, Seção 1, página nº 65, de 28 de agosto de 2024, com incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 527, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Instrução normativa BCB nº 94, de 8 de abril de 2021, que consolida os procedimentos para remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento, de que trata a Resolução BCB nº 38, de 11 de novembro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA PGR/MPF N. 913, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Anexo Único da Portaria PGR/MPF nº 450, de 12 de junho de 2023, que unifica as disposições sobre a distribuição dos ofícios comuns, especiais e de administração da Procuradoria-Geral da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122-124, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 849, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Torna públicas as tabelas de cargos em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Publicação do STF, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS 7ª SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA DE 2024

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 231/2024, p. 16, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

PAUTA DE JULGAMENTOS 15ª SESSÃO VIRTUAL DE 2024

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 231/2024, p. 4-16, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMP N. 11, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.

Altera o art. 15 da Resolução Conjunta CNJ-CNMP nº 10/2024 para autorizar o repasse de recursos à Defesa Civil em quaisquer casos de calamidade pública.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 231/2024, p. 2, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Defesa Civil. Calamidade Pública.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 284, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e propostas para regulamentar o procedimento de vitaliciamento de juízes de 1º grau.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 232/2024, p. 2, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 320, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Torna público, nos termos do anexo a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144-145, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 324, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria Presidência n° 238/2024, que institui o regulamento da XV Edição do Prêmio Conciliar é Legal e a XIX Semana Nacional da Conciliação, no ano de 2024.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 231/2024, p. 3, quinta-feira, 26 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno. Conciliação.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GB N. 19, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Adota o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico no Superior Tribunal de Justiça para a comunicação e publicação de expediente dos processos judiciais.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3961, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Publicação de Expedientes. Processos Judiciais.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA CJF N. 609, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. Nota de Empenho n. 430, documento 0523897, firmado com a empresa Lavad’ouro Serviço de Lavanderia Ltda; CTR n. Nota de Empenho n. 385, documento 0598189, firmado com a empresa Mega Magazine ME Ltda; CTR n. 033/2019, firmado com a empresa MKS Gestão de Resíduos Ltda – ME (Novo Rio Ambiental); CTR n. 046/2021, firmado com a empresa CDV Comercial de Alimentos Eireli; CTR n. 047/2021, firmado com a empresa Arcanjos Comercial de Alimentos Eireli ME; CTR n. 048/2021, firmado com a empresa Fino Sabor Indústria e Comércio Ltda EPP; CTR n. 037/2021, firmado com a empresa Ouro Gás Ltda; CTR n. 038/2021, firmado com a empresa Gasball Armazenadora e Distribuidora Ltda; CTR n. 039/2021, firmado com a empresa Brasfort Administração e Serviços Ltda; CTR n. 042/2021, firmado com a empresa Marjory Lavanderia Ltda; CTR n. 002/2022, firmado com a empresa Executiva Comércio de Equipamentos de Segurança, Construção Engenharia Ltda; CTR n. 006/2022, firmado com a empresa Cruzeiro Serviços Técnicos Eireli-ME; CTR n. 007/2022, firmado com a empresa Basic Construções Ltda; CTR n. 008/2022, firmado com a empresa Prime Importação e Exportação Eireli ME; CTR n. 009/2022, firmado com a empresa Alegrense Distribuidora E Representacao Comercial Ltda; CTR n. 010/2022, firmado com a empresa S.M GUIMARAES DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; CTR n. 011/2022, firmado com a empresa JTH COMERCIO LTDA; CTR n. 013/2022, firmado com a empresa VIRTUE COMÉRCIO LTDA; CTR n. 001/2023, firmado com a empresa MKS Gestão de Resíduos Ltda; CTR n. 005/2023, firmado com a empresa Uedama Comércio de Produtos Alimentícios Ltda; CTR n. 006/2023, firmado com a empresa JT&A Soluções Ltda; CTR n. 007/2023, firmado com a empresa Fino Sabor Industria e Comércio Ltda; CTR n. 012/2023, firmado com a empresa Calevi Mineradora e Comércio Ltda – EPP; CTR n. 030/2023, firmado com a empresa ADN Comércio e Distribuição de Produtos De Limpeza Eireli; CTR n. 001/2024, firmado com a empresa Prolimp Produtos e Serviços Ltda; CTR n. 008/2024, firmado com a empresa Nara Comercial de Alimentos Ltda EPP; CTR n. 009/2024, firmado com a empresa Esplendor Serviços Administrativos e Comercio de Frios Ltda; CTR n. 010/2024, firmado com a empresa HBS Soluções Integradas e Comércio de Alimentos Ltda; CTR n. 011/2024, firmado com o Sr. Manoel Messias Vintura da Silva; CTR n. 012/2024, firmado com o Sr. Gilberto José da Silva Júnior; CTR n. 016/2024, firmado com a empresa Consigaz Distribuidora De Gás Ltda; CTR n. 017/2024, firmado com a empresa Fort Gás Ltda; CTR n. 018/2024, firmado com a empresa PLANALTO SOLUÇÕES LTDA; CTR n. 019/2024, firmado com a Sra. Geovanna Souza Santana; CTR n. 023/2024, firmado com a empresa Calevi Mineradora e Comércio Ltda – EPP; Ata de Registro de Preços n. 027/2021, firmada com a empresa Ferragens TendTudo Ltda; Ata de Registro de Preços 001/2022, firmada com a empresa Comercial Minas Brasília Eireli; Ata de Registro de Preços n. 002/2022, firmada com a empresa Dinâmica Distribuidora E Comércio Varejista de Eletrodomésticos Eireli; Ata de Registro de Preços n. 004/2022, firmada com o Sr. Valmir Soares de Araújo; Ata de Registro de Preços n. 005/2022, firmada com a empresa GMO Soluções Comerciais Eireli; Ata de Registro de Preços n. 006/2022, firmada com a empresa TOK Comercial e Industrial Eireli; Ata de Registro de Preços n. 005/2023, firmada com a empresa LPK Ltda; Ata de Registro de Preços n. 006/2023, firmada com a empresa Comercial JSM Produtos Agropecuários Ltda; Ata de Registro de Preços n. 007/2023, firmada com a empresa Super Mil Soluções Integradas Ltda; Ata de Registro de Preços n. 008/2023, firmada com o Sr. Antônio Clayton Rodrigues Alves; Ata de Registro de Preços n. 009/2023; firmada com a empresa Prime Importação e Exportação Eireli Me; Ata de Registro de Preços n. PE – 135/2023 – A, firmada com a empresa Nara Comercial de Alimentos Ltda; Ata de Registro de Preços n. PE – 135/2023 – B, firmada com a empresa TY Bortholin Comercial Ltda; Ata de Registro de Preços n. PE – 135/2023 – C, firmada com o Sr. Rubens Marques Fonseca; Ata de Registro de Preços n. 004/2024, firmada com a empresa AMV Festas E Eventos Ltda; Termo de Compromisso n. 01/2024, firmado com a empresa Central de Reciclagem Do Varjao – CRV).

Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 26/09/2024.