Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 28 de julho de 2025
Atos do Poder Executivo
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 186, DE 25 DE JULHO DE 2025
Regulamenta a celebração de acordo de não persecução civil – ANPC em matéria de improbidade administrativa pela Procuradoria-Geral da União ou pela Procuradoria-Geral Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, segunda-feira, 28 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Improbidade Administrativa.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM N. 19.125, DE 24 DE JULHO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de produzir subsídios para a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, segunda-feira, 28 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNAS/MDS N. 202, DE 25 DE JULHO DE 2025
Orienta os conselhos de assistência social, nas três esferas, quanto à sua organização e funcionamento como instância de participação e controle social do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, bem como quanto à aplicação obrigatória dos percentuais dos índices de gestão descentralizada destinados ao controle social e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-88, segunda-feira, 28 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. CadÚnico.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
RESOLUÇÃO MEC N. 64, DE 24 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a renegociação de dívidas dos contratos de financiamento formalizados a partir de 2018, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 2, sexta-feira, 25 de julho de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN N. 5.236, DE 24 DE JULHO DE 2025
Estabelece as condições necessárias à realização de leilões para recuperação de créditos pelas instituições financeiras e os mecanismos de controle e de aferição de resultados de que tratam a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105-106, segunda-feira, 28 de julho de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO CMN N. 5.237, DE 24 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades de crédito, financiamento e investimento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, segunda-feira, 28 de julho de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO N. 22, DE 25 DE JULHO DE 2025
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107, segunda-feira, 28 de julho de 2025.
Tags: Tributação. ICMS.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO N. 218, DE 25 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação – CONCLA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Programação Orçamentária e Financeira.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 15.180, DE 25 DE JULHO DE 2025
Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com os objetivos de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 28 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Meio Ambiente.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 212, DE 16 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria Presidência nº 191/2025, que regulamenta o Selo Linguagem Simples 2025.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 161/2025, p. 2-3, segunda-feira, 28 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 216, DE 21 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria Presidência nº 34/2019, que institui o Comitê Gestor Judiciário de Cooperação Jurídica Internacional em matéria civil e penal.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 161/2025, p. 3-4, segunda-feira, 28 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 217, DE 21 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria CNJ nº 131/2025, que institui o Regulamento do Prêmio Prioridade Absoluta, ano 2025.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 161/2025, p. 4, segunda-feira, 28 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 221, DE 23 DE JULHO DE 2025
Cancela Sessão Extraordinária de 2025.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 161/2025, p. 6, segunda-feira, 28 de julho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS (CEJ)
PORTARIA CJF N. 388, DE 01 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o Regimento da IV Jornada de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dá outras providências.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 25/07/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento. IV Jornada de Direito Processual Civil.
PORTARIA CJF N. 428, DE 15 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o Regimento da Olimpíada da IV Jornada de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dá outras providências.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 25/07/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento. Olimpíada da IV Jornada de Direito Processual Civil.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
EDITALDO 9º CONCURSO REGIONALDE REMOÇÃO DAJUSTIÇAFEDERALDA3ª REGIÃO – 2025
Regulamenta o Concurso Regional de Remoção de 2025, que consiste na remoção, a pedido, mediante permuta, de servidores dos quadros de pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul que estejam lotados e em exercício nesta 3ª Região, bem como de servidores de outros órgãos da Justiça Federal que estejam em exercício na 3ª Região em virtude de remoção pelo Concurso Nacional de Remoção.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 137/2025, p. 7-9, segunda-feira, 28 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CFC N. 1.767, DE 23 DE JULHO DE 2025
Institui o Regime de Pagamento de Débitos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs (Redam).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 217, segunda-feira, 28 de julho de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CFM N. 2.436, DE 10 DE JULHO DE 2025
Veda a realização de ato anestésico para a execução de tatuagens e excepciona a prática em procedimentos reparadores com indicação médica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 218, segunda-feira, 28 de julho de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
Espaço Cultural lança coletânea em homenagem ao ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Fonte: STJ Notícias.
Projeto impede advogados parentes de juízes de atuar no mesmo tribunal
Fonte: Agência Senado.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
