Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 29 de janeiro de 2025
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N. 395, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o Manual de Defesa Alimentar das Forças Armadas – MD42-M-06 (1ª Edição/2024).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-19, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Forças Armadas. Alimento.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 46/SENARC/MDS, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Suspende o pagamento do incentivo financeiro do IGD-M, referente ao inciso I da Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
RESOLUÇÃO GIPI/MDIC N. 12, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Grupo Técnico de Inteligência em Propriedade Industrial no âmbito do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS
RESOLUÇÃO GECGR/MF N. 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a vedação da concessão de garantia da União a operações de crédito cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou as operações de crédito interno e externo cujos contratos não vedem expressamente a possibilidade de securitização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO GECGR/MF N. 16, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Define os prazos e requisitos mínimos a serem observados pela Secretaria do Tesouro Nacional para fins de manifestação acerca de pleitos pautados em reuniões da Comissão de Financiamentos Externos – COFIEX de interesse de estados, Distrito Federal e municípios e respectivas empresas estatais não dependentes para a realização de novas operações de crédito externo com garantia da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI N. 617, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e altera a Portaria MGI Nº 5.897, de 5 de outubro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Assédio Moral e Sexual. Discriminação.
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N. 30, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Amplia a validade da chave criptográfica simétrica empregada para geração do identificador de registro biométrico – IDN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Chaves Públicas.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 251, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 252, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 253, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 255, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 256, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 262, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 263, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
PORTARIA DIOP/PRF N. 6, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e/ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE), em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO N. 12, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União, referentes ao exercício de 2025 e à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, visando ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-85, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
PORTARIA DIRBEN/INSS N. 1.260, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.249, de 26 de dezembro de 2024, que estabelece a rotina operacional para reavaliação dos benefícios de prestação continuada da assistência social – BPC por motivo de superação de renda, a ser aplicada no âmbito do INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 6.565, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de janeiro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88-136, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO N. 332, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Institui e regulamenta a “Ordem do Mérito Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155-156, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
ATO REGULAMENTAR N. 28, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Publicação do STF, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA STJ/GP N. 37, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157-159, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada e dá outras providências.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 28/01/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Assistência Judiciária Gratuita.
PORTARIA CJF N. 31, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2024, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 159-160, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 69, DE 24 DE JANEIRTO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 045/2021-CJF, firmado com a empresa Servix Informática Ltda).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 28/01/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA CJF N. 71, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 026/2021-CJF, firmado com a empresa Selbetti Gestão de Documentos S/A).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 28/01/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CJF N. 65, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento da contratação, cujo objeto consiste na contratação de serviços de manutenção corretiva e preventiva do equipamento Storage Netapp FAS-9000, incluindo serviço de suporte técnico, atualização de firmwares dos sistemas operacionais e de versões dos softwares de gerenciamento).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 28/01/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA CJF N. 66, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento da contratação, cujo objeto consiste na contratação de solução de controle de entrega de aplicações – ADC (Application Delivery Controller)).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 28/01/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA TRF2-PTP N. 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 2ª Região, referente ao 3º quadrimestre de 2024, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, conforme previsto no art. 55, § 2º, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161-162, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA SEI EMARF/TRF2 N. 6, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre aprovação da replicação do Curso Militares Temporários Reintegrados Judicialmente ao Exército por Motivo de Saúde, a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF Nº TRF2-PTE-2024/00035, de 03 de maio de 2024 (p. 4-10).
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-8, terça-feira, 28 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
COORDENADORIA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, para realizar estudos, revisar e propor atualizações na Resolução Nº 87/2021 do TRF4 (p. 3-14), que dispõe sobre a implantação e a disciplina da Política de Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 20/2025, p. 4-5, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRESI N. 3 (1079068), DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162-163, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA DIGER N. 53, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Divulga a relação de veículos que compõem a frota oficial da Justiça Federal da 6ª Região.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163-165, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transporte e Trânsito. Transparência Pública.
Tribunal lança guia de boas práticas de proteção de dados pessoais
Fonte: STF Notícias.
Dia da Visibilidade Trans: decisões do STF garantem direitos de travestis e transexuais
Fonte: STF Notícias.
Primeira Turma declara ilegal cobrança de tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto para popularizar ciência e premiar vencedores de olimpíadas científicas
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto para estender os prazos da Lei Paulo Gustavo até o fim de 2025
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto de política de saúde mental nas instituições de ensino
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que autoriza morador da zona rural a ter arma de fogo para defesa pessoal
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
