Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 29 de maio de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.470, DE 27 DE MAIO DE 2025
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no período de 1º de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, e altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 28 de maio de 2025.
Tags: Finanças Públicas. Políticas Públicas.
CASA CIVIL
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL
RESOLUÇÃO CDFS/CCPR N. 4, DE 23 DE MAIO DE 2025
Aprova o Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo Social (PAAR FS) para 2026.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 28 de maio de 2025.
Tags: Finanças Públicas. Políticas Públicas. Finanças Públicas.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA COMITÊ NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA
RESOLUÇÃO CNCIBER N. 12, DE 26 DE MAIO DE 2025
Institui processo de coordenação, no âmbito do CNCiber, para atuação internacional do Brasil em cibersegurança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 28 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC N. 208, DE 26 DE MAIO DE 2025(*)
Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-8, quarta-feira, 28 de maio de 2025.
(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União de 27/5/2025, seção 1, página 92, com incorreção no original.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 60/SESAN/MDS, DE 26 DE MAIO DE 2025
Aprova a especificação do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 33: cisterna telhadão multiuso de 52 mil litros, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-17, quarta-feira, 28 de maio de 2025.
Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA N. 315, DE 26 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente de Formação Geral Docente, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas e da Prova Nacional Docente (PND), a partir da edição 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-22, quarta-feira, 28 de maio de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 284, DE 16 DE MAIO DE 2025
Institui a Comissão Especial de Assessoramento Logístico do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quarta-feira, 28 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.267, DE 27 DE MAIO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DC TFWeb.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quarta-feira, 28 de maio de 2025.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 28 de maio de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 28 de maio de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
PORTARIA GDG N. 77, DE 26 DE MAIO DE 2025
DIRETORIA-GERAL
Dispõe sobre os valores de venda das publicações editadas pelo Supremo Tribunal Federal e dos suvenires.
Fonte: Publicação do STF, quarta-feira, 28 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. Governança.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 155, DE 26 DE MAIO DE 2025
Tornar público, nos termos do anexo a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, quarta-feira, 28 de maio de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 143, DE 20 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria Presidência nº 59/2019, que regulamenta o funcionamento e estabelece procedimentos sobre a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 111/2025, Edição Extra A, p. 2-135, terça-feira, 27 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Governança.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 113, DE 26 DE MAIO DE 2025
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Conselho Nacional de Justiça, no valor global de R$ 3.152.000,00 (três milhões cento e cinquenta e dois mil reais).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110, quarta-feira, 28 de maio de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 312, DE 22 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores de contratação.
Designa servidoras como gestoras da contratação da empresa Connect On Marketing De Eventos Ltda, cujo objeto para ministrar a ação educacional “O uso da Inteligência Artificial no Planejamento, Orçamentação e Fiscalização de Obras Públicas”.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 27/05/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA OITAVA TURMA, EM 23-05-2025
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 27 de maio de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA OITAVA TURMA, EM 14-05-2025
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 27 de maio de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DA DÉCIMA TERCEIRA TURMA, EM 21-05-2025
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 27 de maio de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 59/TRF4
Dispõe sobre as normas procedimentais para aplicação das alterações promovidas no Programa de Assistência à Saúde (PAS) da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região (Resolução nº 554/2025, que alterou a Resolução nº 174/2022), no que se refere ao ressarcimento de despesas com saúde mental.*
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 133/2025, p. 1-3, quarta-feira, 28 de maio de 2025.
(*) Republicada para a alteração da alínea “a” do inciso I do artigo 7º.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a Resolução nº 174, de 11/04/2022, que dispõe sobre o Programa de Assistência à Saúde (PAS) da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 133/2025, p. 3-4, quarta-feira, 28 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 96.0/2025, p. 25, quarta-feira, 28 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Abertas as inscrições para 2.ª edição do Prêmio Inovação do Poder Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ 20 anos: Judiciário amplifica esforços antirracistas na trajetória pela equidade
Fonte: CNJ Notícias.
Conselheiro do CNJ reforça necessidade de atuação coletiva em prol de direitos de PcDs
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Aprovado selo de incentivo à diversidade, inclusão e equidade no trabalho
Fonte: Agência Senado
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
