Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 29.07.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 29 de julho de 2025

tos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.565, DE 28 DE JULHO DE 2025

Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, para elevar a 3% (três por cento) a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 29 de julho de 2025. 

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 1.020, DE 28 DE JULHO DE 2025

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei Complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, terça-feira, 29 de julho de 2025. 

Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO – GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 187, DE 28 DE JULHO DE 2025

Aprova o Código de Ética da Advocacia-Geral da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, terça-feira, 29 de julho de 2025. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Ética Profissional.

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 188, DE 28 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a ampliação da transparência ativa acerca dos valores dos honorários advocatícios de sucumbência, geridos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA, e das informações sobre a aferição da eficiência da atuação da Advocacia-Geral da União de que trata a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 29 de julho de 2025. 

Tags: Administração Pública. Honorários Advocatícios.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MDS N. 1.103, DE 28 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios que receberam e receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, terça-feira, 29 de julho de 2025. 

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Lei de Migração.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO N. 266, DE 17 DE JULHO DE 2025

Aprova o documento “Diretrizes para Mobilização, Implementação e Formação com foco na Participação Qualificada de Adolescentes nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente – por meio do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA”.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-22, terça-feira, 29 de julho de 2025. 

Tags: Administração Pública. ECA.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA STN/MF N. 1.638, DE 28 DE JULHO DE 2025

Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de junho de 2025, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-52, terça-feira, 29 de julho de 2025. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DESPACHO DA DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CRIPTOSIGN SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E CORPORATIVA, CNPJ: 39.769.445/0001-76, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n° 00100.001570/2025-55.

PEDRO PINHEIRO CARDOSO

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, terça-feira, 29 de julho de 2025. 

Tags: Tecnologia da Informação. CJF/STI.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR N. 216, DE 28 DE JULHO DE 2025

Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 29 de julho de 2025. 

Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.

LEI N. 15.181, DE 28 DE JULHO DE 2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 29 de julho de 2025. 

Tags: Direito e Justiça. Direito Penal. Violência Doméstica. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 204 DE 3 DE JULHO DE 2025

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão – Esmam/MA.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4137, terça-feira, 29 de julho de 2025.