Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 29.08.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 29 de agosto de 2025

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.599, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Altera o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, sexta-feira, 29 de agosto de 2025. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental.

DECRETO N. 12.600, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 29 de agosto de 2025. 

Tags: Administração Pública. Desestatização.

DECRETO N. 12.603, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica – PNEPT, regulamenta o art. 4º da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, e institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica – SINAEPT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, sexta-feira, 29 de agosto de 2025. 

Tags: Políticas Públicas. Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

PORTARIA CNPQ N. 2.404, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Regulamenta as competências e atribuições da Ouvidoria do CNPq.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, sexta-feira, 29 de agosto de 2025. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MAPA N. 12, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (*)

Dispõe sobre os procedimentos excepcionais de caráter emergencial relativos às compras públicas de gêneros alimentícios, em atendimento exclusivo a produtores e pessoas jurídicas exportadoras afetadas pelas tarifas adicionais de importação aplicadas pelos Estados Unidos da América.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108-109, sexta-feira, 29 de agosto de 2025. 

(*)Republicada por ter saído no DOU nº 159-A, de 22-8-2025, Seção 1- Extra, pág. 5, com incorreção

Tags: Políticas Públicas. Comércio Exterior. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.278, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, sexta-feira, 29 de agosto de 2025. 

Tags: Políticas Públicas. Segurança pública.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MGI N. 7.227, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Delega a competência para a supervisão dos cargos de que trata o art. 214, da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, sexta-feira, 29 de agosto de 2025. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHO

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, sexta-feira, 29 de agosto de 2025. 

Tags: Tecnologia da Informação. CJF/STI.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA

PORTARIA N. 15, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

Institui o Programa +Justiça Socioambiental, no âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131, sexta-feira, 29 de agosto de 2025. 

Tags: Políticas Públicas. Segurança Pública.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO BCB N. 493, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados ao funcionamento do Fórum Pix, e altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, para aprimorar o Mecanismo Especial de Devolução e os procedimentos de alteração de informações vinculadas às chaves Pix.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187, sexta-feira, 29 de agosto de 2025. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

ÁREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 652, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

Esclarece acerca dos limites de cota de crédito aplicáveis às operações de crédito imobiliário e das condições a serem observadas na contratação de operações de crédito imobiliário que compartilhem o mesmo imóvel como garantia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187-188, sexta-feira, 29 de agosto de 2025. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL N. 6, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Recomenda a adoção de medidas que garantam a prioridade absoluta na atuação dos ramos e unidades dos Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 188-189, sexta-feira, 29 de agosto de 2025. 

Tags: Políticas Públicas. Direito e Justiça.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, sexta-feira, 29 de agosto de 2025. 

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

SECRETARIA GERAL

PAUTA DE JULGAMENTOS 12ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 187/2025, p. 2-16, quinta-feira, 28 de agosto de 2025.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO CJF N. 965, DE 04 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre as funções relevantes singulares no âmbito do Conselho da Justiça Federal.