Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 29 de setembro de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 1.395, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.220, de 26 de setembro de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
RESOLUÇÃO CAISAN/MDS N. 16, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova a II Estratégia Intersetorial para a Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos no Brasil e institui o Comitê Gestor da II Estratégia Intersetorial para a Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Social.
MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEMP N. 222, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN N. 5.250, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil -, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Tributação. FNMC.
RESOLUÇÃO CMN N. 5.251, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA – EXECUTIVA
DESPACHO N. 31, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Tributação. ICMS.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI N. 15.220, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 317, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Torna público, nos termos do anexo a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116-117, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
PORTARIA N. 319, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Presidência nº 268/2024, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Orgânica.
RECOMENDAÇÃO N. 165, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Recomenda a adoção de medidas coordenadas para o tratamento adequado dos litígios massificados decorrentes de descontos associativos eventualmente não autorizados em benefícios previdenciários e para a prevenção de fraudes.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 212/2025, p. 2-4, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 646, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 212/2025, p. 4-7, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 647, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 212/2025, p. 7-13, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 648, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CNJ nº 453/2022, que institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 212/2025, p. 13-14, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Gestão do Conhecimento.
RESOLUÇÃO N. 649, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Disciplina a organização, as competências e o funcionamento da Ouvidoria Nacional da Mulher no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 212/2025, p. 14-16, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 274, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a Comissão de Incentivo à Participação Institucional Feminina no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 212/2025, p. 16-18, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA GERAL
PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 38, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta a Rede de Governança do Poder Judiciário para a Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 212/2025, p. 18-19, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 301 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Rio de Janeiro – EJE/RJ.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4176, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 310 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul – Ajuris.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4176, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CJF N. 585, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de suprimento de fundos.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 29/09/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. Concessão de Suprimento de Fundos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2 N. 96, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os pedidos de preferência e de sustentação oral nas sessões de julgamento realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e revoga a TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Virtual. Videoconferência.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SECRETARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CATRF3R N. 224, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120-121, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 319, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova, ad referendum do Conselho de Administração, o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 5ª Região, referente ao 2º Quadrimestre de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121-122, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
PORTARIA N. 326, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Aprovar, ad referendum do Conselho de Administração, o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 5ª Região, referente ao 3º Quadrimestre de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122-123, segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
Enfam promove palestras sobre desafios da Justiça em áreas de fronteira
Fonte: STJ Notícias.
Pesquisa Pronta destaca proteção do bem de família e aplicação da minorante no crime de latrocínio
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Plenário analisa regulamentação da reforma tributária nesta terça
Fonte: Agência Senado.
Médico poderá ter desconto no Fies se atuar em região carente de profissionais
Fonte: Agência Senado.
Conselho de Ética cancela reunião desta terça
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: bibliotecacej@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.
Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
