Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 29.11.2022

Atos do Poder Executivo 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA 

GABINETE DO MINISTRO 

PORTARIA ME N. 10.226, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 

Estabelece que os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, localizados no Distrito Federal, deverão observar o dia 30 de novembro (Dia do Evangélico) de 2022, como ponto facultativo. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, terça-feira, 29 de novembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. 

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS 

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS 

PORTARIA SEST/ SEDDM/ ME N. 10.211, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 

Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o quinto bimestre de 2022, em como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-18, terça-feira, 29 de novembro de 2022.  

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. 

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE 

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 

PORTARIA CONJUNTA N. 7, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 

Institui o Sistema de Gestão de Dados de Biodiversidade para Avaliação de Impacto Ambiental (SISBia) no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-41, terça-feira, 29 de novembro de 2022.  

Tags: Meio Ambiente. Tecnologia da Informação. SISBia. 

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

GABINETE DO MINISTRO 

PORTARIA GM/MS N. 4.111, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa de Formação em Emergências em Saúde Pública (Profesp), no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, terça-feira, 29 de novembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. 

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 

PORTARIA CONJUNTA N. 3, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 

Institui, no âmbito da Anvisa, a Comissão Técnica de Crises em Saúde para fins de acompanhar, avaliar e propor ações regulatórias voltadas à atuação da Agência na preparação e durante crises e emergências em saúde e em situações de desabastecimento de produtos sujeitos à vigilância sanitária nos serviços de saúde. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, terça-feira, 29 de novembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

Atos do Poder Judiciário 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

PLENÁRIO 

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 29 de novembro de 2022.  

Tags: Direito e Justiça. 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 

PLENÁRIO 

PAUTA DE JULGAMENTOS – 361ª SESSÃO ORDINÁRIA 

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 296/2022, p. 2-7, segunda-feira, 28 de novembro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça. 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

PRESIDÊNCIA 

EDITAL N. 25 – SESSÃO SOLENE 

Torna público que, no dia 6 de dezembro de 2022, terça-feira, às 17 horas, será realizada a sessão solene do Plenário destinada a empossar no cargo de Ministro (art. 10, I, do Regimento Interno) os Juízes de Tribunal Regional Federal Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues, nomeados por decretos do Presidente da República de 24 de novembro de 2022, publicados no Diário Oficial da União na mesma data. 

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3525, terça-feira, 29 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. 

DIRETORIA-GERAL 

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 26, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 

Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 24 de 2015, que disciplina a utilização do Espaço Cultural do STJ. 

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 29/11/2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 

PORTARIA STJ/GDG N. 883 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022. 

Institui grupo de trabalho para avaliar soluções para melhorar o conforto térmico nos corredores de gabinetes de ministros que atualmente são usados como espaço de trabalho. 

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 28/11/2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

EMENDA REGIMENTAL 6/2022 

Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 28 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno. 

RESOLUÇÃO PRESI 60/2022 

Altera a estrutura organizacional da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima. 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 28 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 

RESOLUÇÃO PRESI 61/2022 

Altera a Resolução Presi 6903944, de 19 de dezembro de 2018, que institui a Política de Gestão de Pessoas no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 28 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. 

PORTARIA PRESI 935/2022 

Designa membros para a Comissão de Gestão do Teletrabalho no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região. 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 28 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00099, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 

Altera os art. 8º, §§ 1º e 2º; artigo 10, inciso II, incluindo alíneas “a”, ”b” e “c”, e inciso III, alterando a alínea “d”; artigo 12, inciso IV; artigo 13, inciso II e art. 29, incisos II e VII , incluindo inciso XI, bem como o § 2º e incluindo §3º , da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 08 de julho de 2016 . Altera o art.1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022. 

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-9, segunda-feira, 28 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 

RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2022/00100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 

Sistematiza a atuação dos Comitês, Comissões e Grupos de Trabalho no âmbito da 2ª Região, com a extinção ou suspensão de alguns desses, estabelece a correlação dos remanescentes às unidades da estrutura organizacional; e revoga a Resolução nº TRF2-RSP-2017/00012, de 31 de março de 2017. 

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 9-21, segunda-feira, 28 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

RESOLUÇÃO N. 256/2022 

Constitui o Comitê Gestor do Voluntariado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 282/2022, p. 1-3, terça-feira, 29 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 

PORTARIA N. 965/2022 

Estabelece os dias do recesso 2022/2023 como dias úteis para os efeitos decorrentes das contratações do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 282/2022, p. 1, terça-feira, 29 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO 

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 9-11-2022, 9H 

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 223.0/2022, p. 10-14, segunda-feira, 28 de novembro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça. 

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 23-11-2022, 9H 

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 223.0/2022, p. 15-20, segunda-feira, 28 de novembro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça. 

Em três ações, PGR questiona normas que regulamentam cobrança de taxas de prevenção a incêndios 

Fonte: STF Notícias. 

ICMS: leis de São Paulo, Bahia e Alagoas sobre energia elétrica e telecomunicações são inconstitucionais 

Fonte: STF Notícias. 

Judiciário e parceiros desenvolvem ações de mobilização pelo fim da violência contra a mulher 

Fonte: CNJ Notícias. 

Seminário debate monitoramento do Judiciário sobre litigância predatória 

Fonte: CNJ Notícias. 

Boas práticas em conciliação e em gestão estratégica são aprovadas pelo CNJ 

Fonte: CNJ Notícias. 

Terceira Seção fixa teses sobre detração de pena em razão de recolhimento noturno 

Fonte: STJ Notícias. 

CJF define datas das sessões ordinárias de julgamento para o ano de 2023 

Fonte: CJF-Ascom Notícias. 

Comissão discute Orçamento do próximo ano com equipe econômica do atual governo 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

Relator do Orçamento protocola PEC que permite a continuidade do Auxílio Brasil de R$ 600 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

Comissão aprova programa de aulas complementares para alunos da rede pública que farão Enem 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

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