Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 30 de janeiro de 2025
Atos do Poder Executivo
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
SÚMULA N. 01, DE 27 DE JUNHO DE 1997 A SÚMULA N. 86, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 – CONSOLIDAÇÃO DE 2025
Consolida as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-8, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA N. 769, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Declara estado de emergência fitossanitária relativo ao risco de surto da praga quarentenária presente Rhizoctonia theobromae nos estados do Amapá e Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
Tags: Agronegócios. Vigilância Sanitária. Emergência Fitossanitária.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA DPC/DGN/MB N. 172, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem – NORMAM-311/DPC (Mod.1).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-38, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MDA/MMA N. 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Programa de Formação em Sociobioeconomia e Agroecologia para Agentes de Crédito Rural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CIT N. 18, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece orientações aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal sobre a realização da busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, com prioridade para as populações pertencentes a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE), com os objetivos de incluí-las ou promover a atualização cadastral com a devida identificação no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e de promover o acesso destas populações aos Serviços Socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-44, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
Tags: Assistência Social. Inclusão Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
RESOLUÇÃO GIPI/MDIC N. 13, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Aprova a revisão do Plano de Ação 2023-2025 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-52, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
Tags: Indústria e Comércio. Planejamento Estratégico. Propriedade Intelectual.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA N. 43, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria nº 493, de 21 de novembro de 2024, que dispõe sobre o Cronograma do Censo da Educação Superior 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU N. 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre regras e diretrizes em caráter excepcional para execução de termos de compromisso do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, celebrados no exercício de 2024, entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul e entre a União e os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, para a construção de unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS integrante do Minha Casa, Minha Vida, voltadas ao atendimento de famílias atingidas pelos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA SEST /MGI N. 709, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o sexto bimestre de 2024, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-74, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI N. 30, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Consolida as orientações expedidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec e orienta as unidades de gestão de pessoas quanto à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas e a percepção cumulativa dos proventos e pensões decorrentes, por servidores, empregados públicos, aposentados e pensionistas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-77, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
JUNTA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
RESOLUÇÃO JEO N. 12, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Aprova a Matriz de Responsabilidades de que trata o art. 5º, §1º, do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, para o exercício financeiro de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-96, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC N. 84, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O procedimento de admissão de associação de participantes e assistidos como interessada em processo administrativo de licenciamento deve observar o disposto nesta portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 586, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 584, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Detalha as rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência Simplificado – PRS5 e de Patrimônio de Referência de Instituição de Pagamento – PRIP; e dos montantes dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada – RWAS5 e dos ativos ponderados pelo risco para instituição de pagamento – RWAIP.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-119, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Torna público, nos termos dos anexos a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119-120, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Amapá.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4034, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 73, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores de Atas de Registro de Preços.
(Atas de Registro de Preços n. 001/2025 (id. 0673122), 002/2025 (id. 0673124), 003/2025 (id. 0673127), 004/2025 (id. 0673131) e 005/2025 (id. 0673133), que tem por objeto o registro de preços para o fornecimento, por demanda, de materiais de limpeza e conservação).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 29/01/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA T2-PRES/TRF2 N. 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a implementação da classe processual “Pedido de Cooperação Judiciária”.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-4, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. e-Proc.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a redação do parágrafo 7º do artigo 61 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante a renumeração do inciso III para inciso IV, a renumeração do inciso II, com nova redação, para inciso III, e a inclusão de novo inciso II.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 22/2025, p. 1-2, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
Torna pública a abertura de Concurso de Remoção Interna de Juiz Federal Substituto/Juíza Federal Substituta, pelo critério de antiguidade, sendo disponibilizadas 16 (dezesseis) vagas nas unidades jurisdicionais relacionadas.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 22/2025, p. 2-3, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção.
COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONCILIAÇÃO
Designa equipe de trabalho para atuar na condução das tratativas de conciliação referentes ao território quilombola da Comunidade São Roque, município de Praia Grande /SC.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 21/2025, p. 4-5, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Designa equipe de trabalho para atuar na condução das tratativas de conciliação referentes às Florestas Nacionais de Canela e São Francisco de Paula e relação coma com as comunidades indígenas Kaingang e Xokleng.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 21/2025, p. 5-6, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Designa equipe de trabalho para atuar na condução das tratativas de conciliação referentes às ações relativas às edificações localizadas no Morro das Pedras / Praia do Campeche, Florianópolis – SC.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 21/2025, p. 6, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Designa equipe de trabalho para atuar na condução das tratativas de conciliação referentes às Ações Civis Públicas, em curso no Sistema de Conciliação que tratam Parque Nacional da Lagoa do Peixe.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 21/2025, p. 6-7, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre alterações no Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, que estabelece a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 21/2025, p. 1-2, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 22-1-2025, 9H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 20.0/2025, p. 23-31, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Institui Comissão de Transição na Presidência, na Vice-Presidência e na Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 20.0/2025, p. 1-3, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 21, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Aprova, ad referendum do Conselho de Administração, o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 5ª Região referente ao 3º quadrimestre de 2024, na forma dos anexos, a serem publicados no Diário Oficial da União e disponibilizados para acesso público na internet.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125-126, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 46.799, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 26, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
Tags: Transporte e Trânsito. Tributação. IPVA. Políticas Públicas.
Programa STF Educa alcança mais de 170 mil pessoas
Fonte: STF Notícias.
Fórum do Judiciário discute responsabilização da cadeia produtiva em casos de trabalho escravo
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Pena maior para quem comete crime de estelionato contra mulheres
Fonte: Agência Senado.
Volta ao Senado projeto que facilita corrigir nomes de pais em certidões
Fonte: Agência Senado.
Comissão de Saúde aprova proposta que cria fundação de apoio à enfermagem
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que prevê licença-maternidade de 180 dias para bombeira e policial
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova diretrizes para igualdade entre homens e mulheres nas políticas de saúde
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto para regularizar débitos de contribuinte com a União
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova regras para empresa em recuperação judicial pagar credor sem dados bancários
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
