Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-04-03 01:22:32
Brasília, 30 de março de 2023
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Agronegócios. Comércio Exterior. Vigilância Sanitária.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
Regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de propor políticas de melhoria da formação inicial de professores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Publica os resultados do Conceito Preliminar de Curso referentes ao ano de 2021 (CPC 2021), conforme Anexo I e os resultados do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição referentes ao ano de 2021 (IGC 2021), conforme Anexo II.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-63, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro) destinada ao registro de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de fevereiro de 2023, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-88, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Altera a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos, e revoga as normas que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89-91, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
Estabelece condições para o pagamento das despesas com compra de bens e prestação de serviços, de que dispõe o inciso I do art. 40 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e para o regime de adiantamento, por suprimento de fundos, de que tratam os arts. 45, 46 e 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO
Altera a Instrução Normativa nº 57, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, para a concessão do auxílio-moradia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Auxílio-Moradia.
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
Dispõe sobre o Programa de Privacidade e Segurança da Informação – PPSI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-93, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação. PPSI.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Pirititi, Estado do Roraima.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Segurança Pública.
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS
GABINETE DA MINISTRA
Prorroga a vigência do Gabinete de crise, instituído no âmbito deste ministério pela Portaria GM/MPI Nº 2, de 18 de janeiro de 2023, com finalidade de acompanhar a situação de conflitos na região do extremo sul da Bahia, que resultou na morte de lideranças indígenas do povo Pataxó.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e noventa e sete centésimos por cento (1,97%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e oitenta e nove centésimos por cento (2,89%).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento.
MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS
GABINETE DA MINISTRA
Prorroga a vigência do Gabinete de crise, instituído no âmbito deste ministério pela Portaria GM/MPI Nº 2, de 18 de janeiro de 2023, com finalidade de acompanhar a situação de conflitos na região do extremo sul da Bahia, que resultou na morte de lideranças indígenas do povo Pataxó.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
Prorroga a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 567, de 29 de setembro de 2021, que Dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na Instrução Normativa nº 81, de 16 de dezembro de 2020, da ANVISA e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Saúde Pública. Comércio Exterior. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre as condições para o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de recebíveis imobiliários por entidades registradoras e depositários centrais de ativos financeiros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148-150, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
Estabelece procedimentos contábeis sobre a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros; a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros; a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito; e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150-154, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSON NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.146, de 16 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores. Políticas Públicas.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.148, de 21 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.149, de 21 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020“.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Assistência Social. Finanças Públicas.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.150, de 23 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.151, de 26 de dezembro de 2022, que “Altera Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, que “Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023, que “Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta“.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que “Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. PIS/Pasep.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.158, de 12 de janeiro de 2023, que “Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que “Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins“.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. ICMs.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Tributação. Dívida Pública.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
Atualiza e divulga a relação das Unidades Prestadoras de Contas (UPC) do exercício de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154-167, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: Publicação do STF, quinta-feira, 30 de março de 2023.
(*) Republicação – Integra a ata da 22ª sessão ordinária do Plenário do Supremo Tribunal Federal, realizada em 10 de agosto de 2022 – DJe de 29 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 63/2023, p. 2-11, quarta-feira, 29 de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 64/2023, p. 2-14, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Institui Comitê Técnico destinado a promover estudos com vistas à construção de indicadores sobre a equivalência de carga de trabalho, dentre outras atribuições.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 64/2023, p. 15-16, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento responsável pelo desenvolvimento dos estudos que objetivam a ampliação da solução de armazenamento de dados).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 29/03/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 61/2023, p. 4-5, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 29 de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
Altera o parágrafo único do art. 2º da Resolução Cofen nº 696/2022, a qual trata da atuação da Enfermagem na Saúde Digital, normatizando a Telenfermagem.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 167, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
Cria o Termo de Responsabilidade Técnica – Solidário, enquanto durar a Situação de calamidade pública conforme Decretos Municipais 7.248/2023 e 012/2023, nos Municípios de São José do Calçado e Mimoso do Sul, ambos no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 169, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais. Calamidade Pública.
Cria o Termo de Responsabilidade Técnica – Solidário, enquanto durar a Situação de Emergência conforme Decreto Municipal 049/2023, no Município de São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 169, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais. Calamidade Pública.
Institui o Termo de Responsabilidade Técnica – Solidário, enquanto durar o estado de calamidade pública conforme Decreto Estadual nº 67.502/2023, nos Municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais. Calamidade Pública.
Define as Atribuições do Técnico Industrial em Metrologia, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.
Define as Atribuições do Técnico Industrial em Plástico, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170-171, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.
Define as Atribuições do Técnico Industrial em Manutenção de Máquinas Industriais, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
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Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
