Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 30 de abril de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.432, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (*)
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-229, quarta-feira, 30 de abril de 2025.
(*) Republicação do Decreto nº 12.432, de 11 de abril de 2025, por ter constado incorreção, quanto ao original, na edição do Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, Seção 1.
Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO ANATEL N. 775, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Aprova o Regulamento de Uso Temporário de Radiofrequências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 280-282, quarta-feira, 30 de abril de 2025.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO ANATEL N. 776, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Estabelece as diretrizes para funcionamento do Ambiente Regulatório Experimental, dos Experimentos Regulatórios e outras práticas de regulação experimental no âmbito da regulação da Anatel.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 282-283, quarta-feira, 30 de abril de 2025.
Tags: Telecomunicações. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO ANATEL N. 777, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Revoga e altera Resoluções expedidas pela Anatel e aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações – RGST.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 283-302, quarta-feira, 30 de abril de 2025.
Tags: Telecomunicações. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO ANATEL N. 778, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Assegura o cumprimento, no Brasil, da Resolução Mercosul/GMC nº 19/24, do MERCOSUL/ GMC, sobre Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências para Sistemas de Telecomunicações Móveis Internacionais – IMT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 302-308, quarta-feira, 30 de abril de 2025.
Tags: Telecomunicações. Mercosul. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF N. 938, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria MF nº 964, de 11 de junho de 2024, que regulamenta o disposto no Capítulo VI da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, para estabelecer os critérios para a elegibilidade dos investimentos ao Programa Eco Invest Brasil, a alocação dos recursos, os processos de habilitação de agentes financeiros e de prestação de contas, bem como a estrutura de governança da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial, no âmbito do Programa; estabelece a composição e as competências do Comitê Executivo do Programa; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 362, quarta-feira, 30 de abril de 2025.
Tags: Indústria e Comércio. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 15.130, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 30 de abril de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. FNO. FNE.FCO.
LEI N. 15.131, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 30 de abril de 2025.
Tags: Nutrição. Administração Pública. Políticas Públicas.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução do Senado Federal nº 15, de 2021, para incluir a autorização da realização de aditamentos contratuais a operações de crédito interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na Euro Interbank Offered Rate (Euribor).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 30 de abril de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Relações Exteriores.
Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a contratar operações de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor total de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 30 de abril de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Relações Exteriores.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 256, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria CJF n. 725, de 9 de dezembro de 2022, que institui a Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 29/04/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre os procedimentos quanto aos pedidos externos de informação que envolvam dados de acesso aos sistemas de informação, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 104/2025, p. 1-2, quarta-feira, 30 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança da Informação.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o horário do atendimento presencial no Tribunal Regional Federal da 5ª Região no dia 2 de maio de 2025 (sexta-feira).
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 77.0/2025, p. 1, terça-feira, 29 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
STF confirma decisão que garante aposentadoria diferenciada a mulheres policiais civis e federais
Fonte: STF Notícias.
Preparatória para encontro do Judiciário aborda gestão, dados e direitos humanos
Fonte: CNJ Notícias.
Presidente do STJ anuncia o “1° Congresso Judicial Luso-Brasileiro”
Fonte: STJ Notícias.
Primeira Seção mantém multa de R$ 86 milhões contra Vale por dificultar fiscalização em Brumadinho
Fonte: STJ Notícias.
Página de Repetitivos traz julgados sobre crédito de IPI na compra de insumos para produtos imunes
Fonte: STJ Notícias.
Novo episódio do programa Notas Técnicas em Podcast trata do aprimoramento das execuções fiscais
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Aprovada mudança automática de indexador de dívidas de estados e do DF
Fonte: Agência Senado
Câmara aprova projeto que facilita ajuda em desastres climáticos e combate a incêndios florestais
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
