Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 30 de maio de 2025
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA INSTITUCIONAL
PORTARIA SPOA-MAPA/MAPA N. 943, DE 27 DE MAIO DE 2025
Estabelece os critérios e as orientações para a execução no orçamento de 2025 de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, sexta-feira, 30 de maio de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Administração Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N. 1.091, DE 29 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a Mecanização Agrícola no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, sexta-feira, 30 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC N. 136, DE 28 DE MAIO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e entidades vinculadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, sexta-feira, 30 de maio de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA N. 340, DE 28 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre as diretrizes de prova do componente de Formação Geral dos Cursos Superiores de Tecnologia, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, sexta-feira, 30 de maio de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF N. 1.174, DE 28 DE MAIO DE 2025
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao segundo bimestre de 2025, encerrado em abril de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104-125, sexta-feira, 30 de maio de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /MGI N. 213, DE 29 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a organização e a previsibilidade das férias dos colaboradores terceirizados nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de que trata o inciso I, art. 3º, do Decreto n. 12.174, de 11 de setembro de 2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134, sexta-feira, 30 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 625, DE 29 DE MAIO DE 2025
Altera a versão 7.1 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, divulgada pela Instrução Normativa BCB nº 589, de 4 de fevereiro de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 216, sexta-feira, 30 de maio de 2025.
Tags: Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 48, DE 26 DE MAIO DE 2025
Estabelece as datas de entrega das declarações anuais de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses de que trata o Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, referentes ao ano-calendário 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 217, sexta-feira, 30 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Declaração de Bens. Políticas Públicas.
Atos do Poder legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDENTE DA MESA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 32, DE 2025
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.274, de 22 de novembro de 2024, que “Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de maio de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 30 de maio de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Educação e Cultura.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 33, DE 2025
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.276, de 22 de novembro de 2024, que “Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de maio de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 30 de maio de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Combate a Queimadas e Incêndios Florestais.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 36, DE 2025
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, que “Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 21 de maio de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 30 de maio de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Calamidade Pública.
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
Institui a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 30 de maio de 2025.
Tags: Políticas Públicas.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
DECISÃO NORMATIVA – TCU N. 217, DE 28 DE MAIO DE 2025
Altera a Decisão Normativa – TCU 155, de 23 de novembro de 2016, que detalha peças, disponibiliza orientações para a adoção de medidas administrativas, estabelece prioridades e procedimentos para a constituição e tramitação em meio eletrônico de processo de tomada de contas especial, e, ainda, fixa a forma de apresentação de tomadas de contas especiais instauradas em razão de o somatório dos débitos perante um mesmo responsável atingir limite fixado para dispensa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 218-224, sexta-feira, 30 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Auditoria. Tecnologia da Informação.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 26 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Judiciário da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 248, sexta-feira, 30 de maio de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
RESOLUÇÃO N. 869, DE 27 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a Política de Gestão de Processos de Trabalho do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Publicação do STF, sexta-feira, 30 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Institui Comissão Técnica Especial no âmbito do FONAREF, com a finalidade de propor medidas para o aprimoramento da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e falência de produtores rurais.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 116/2025, p. 25-26, sexta-feira, 30 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
PORTARIA N. 32, DE 29 DE MAIO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho destinado a desenvolver estudos e posterior ato normativo sobre procedimento judicial para interrupção de gravidez nos casos previstos em lei.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 116/2025, p. 26-27, sexta-feira, 30 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
PORTARIA CJF N. 313, DE 22 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre as Coordenações Científica e Executiva e acerca da Presidência, Relatoria, Secretariado Executivo e Juristas das Comissões de Trabalho de que trata o Regimento da I Jornada de Direito Desportivo do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 28/05/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Institui a equipe de transição para a Gestão 2025-2027 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 136/2025, p. 1-2, sexta-feira, 30 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Justiça 4.0 recebe delegações sul-americanas para intercâmbio técnico
Fonte: CNJ Notícias.
Quilombo de Zumbi dos Palmares recebe evento de direitos humanos do Judiciário brasileiro
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Justiça Federal abre espaço para escuta da sociedade na definição das metas nacionais para 2026
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Cinco medidas provisórias perdem a validade
Fonte: Agência Senado.
Brasil tem vantagens para instalação de centros de dados de IA, aponta audiência
Fonte: Agência Senado.
Países do BRICS respondem por quase 30% da economia mundial e por 20% do comércio global
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
