Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 30.07.2024

 

Atos do Poder Executivo

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

RESOLUÇÃO N. 4, DE 26 DE JULHO DE 2024

Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão II e III e dos indicadores para fins de distribuição da complementação VAAR às redes públicas de ensino, e aprova o indicador para educação infantil da complementação-VAAT, para vigência no exercício de 2025.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, terça-feira, 30 de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO N. 5, DE 26 DE JULHO DE 2024

Especifica as diferenças e ponderações para distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2025.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, terça-feira, 30 de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.207, DE 29 DE JULHO DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.143, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados, para postergar a data de início a que se refere o art. 73.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 30 de julho de 2024. 

Tags: Comércio Exterior. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA STN/MF N. 1.706, DE 26 DE JULHO DE 2024

Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de junho de 2024, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-75, terça-feira, 30 de julho de 2024. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

 

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA SEST/MGI N. 5.259, DE 29 DE JULHO DE 2024

Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o terceiro bimestre de 2024, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-85, terça-feira, 30 de julho de 2024. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP N. 380, DE 23 DE JULHO DE 2024

Revoga o Regime Escolar da Escola Nacional de Serviços Penais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, terça-feira, 30 de julho de 2024. 

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Políticas Públicas.

 

PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP N. 383, DE 25 DE JULHO DE 2024

Aprova Nota Técnica que trata da previsão de assistência material destinada às pessoas privadas de liberdade, com ênfase na necessidade de desativação das cantinas estabelecidas nas unidades prisionais dos estados e do Distrito Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, terça-feira, 30 de julho de 2024. 

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 4.868, DE 17 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, terça-feira, 30 de julho de 2024. 

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

PORTARIA GM/MS N. 4.869, DE 17 DE JULHO DE 2024

Define o valor atualizado por estado para recebimento do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, terça-feira, 30 de julho de 2024. 

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

PORTARIA GM/MS N. 4.934, DE 26 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a oferta de cursos para Formação de Preceptores para Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade e estabelece os critérios para concessão de bolsa-formação preceptoria em Medicina de Família e Comunidade aos médicos participantes do curso de especialização em preceptoria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, terça-feira, 30 de julho de 2024. 

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

Atos do Poder Legislativo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.938, DE 29 DE JULHO DE 2024

Institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 30 de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

 

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

DECISÃO NORMATIVA-TCU N. 212, DE 25 DE JULHO DE 2024

Aprova, para o exercício de 2025, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123-124, terça-feira, 30 de julho de 2024. 

Tags: Economia. Finanças Públicas.

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CONJUNTA N. 2, DE 25 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Judiciário da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160, terça-feira, 30 de julho de 2024. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 567, DE 2 DE JULHO DE 2024

Altera a Resolução CNJ nº 557/2024 (p. 5-7), que institui Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 170/2024, p. 2, terça-feira, 30 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Magistratura.

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL E COORDENADORIA ACADÊMICA DO MESTRADO

EDITAL N. 4/PPGD/ENFAM/2024

Regula o Processo Seletivo de candidatas e candidatos não membros de Tribunais de Justiça ou de Tribunais Regionais Federais ao curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGD/ENFAM, 5ª Turma – 2024.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3918, terça-feira, 30 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PLENÁRIO

SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL – PERÍODO DE 05/08/2024 A 07/08/2024

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 29/07/2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CJF N. 380, DE 23 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o funcionamento da Ouvidoria do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160-161, terça-feira, 30 de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Ouvidoria.

 

PORTARIA CJF N. 415, DE 29 DE JULHO DE 2024

Altera o anexo IV da Portaria n. 848, de 19 de dezembro de 2023, que define a cadeia de valor, o modelo de

negócios e a arquitetura de processos de 1º e 2º níveis do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 29/07/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.

 

SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E GOVERNANÇA

MEMÓRIA DE REUNIÃO N. 0611118

Objetivo da reunião: Estratégias para cumprimento da Meta 9 – Estimular a inovação no Poder Judiciário.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 29/07/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.

 

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA CJF N. 433, DE 26 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a aplicação de penalidade de multa moratória à empresa Dinâmica Distribuidora e Comércio Varejista de Eletrodomésticos Ltda.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 29/07/2024.

Tags: Licitações e Contratos.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00068, DE 23 DE JULHO DE 2024

Institui o Banco de Laudos Técnico Periciais de Condições Ambientais do Trabalho, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-4, segunda-feira, 29 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Clima Organizacional.

 

PORTARIA – FOJURJ N. TRF2-PTP-2024/00410, DE 25 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre as Coordenações Científica e Executiva e acerca da Presidência, Relatoria, Juristas e Especialistas das Comissões Temáticas de que trata o Regimento da I Jornada de Cooperação Judiciária do FOJURJ e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-9, segunda-feira, 29 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA – FOJURJ TRF2-PTP-2024/00406, DE 25 DE JULHO DE 2024

Institui o Grupo de Trabalho responsável pelo Tema “Combate à Exploração do Trabalho Infantil”.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 9-10, segunda-feira, 29 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA – FOJURJ TRF2-PTP-2024/00407, DE 25 DE JULHO DE 2024

Institui o Grupo de Trabalho responsável pelo Tema “Auxílio direto e subsidiariedade da Carta Precatória e

da Carta de Ordem para atos de citação e intimação”.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 10-11, segunda-feira, 29 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA – FOJURJ TRF2-PTP-2024/00408, DE 25 DE JULHO DE 2024

Institui o Grupo de Trabalho responsável pelo Tema “Assédio Eleitoral no ambiente de Trabalho”.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 11-13, segunda-feira, 29 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 8/2024 – PRESI/GAB PRES/ADEG

Inclui o §5º, do artigo 4º, na Resolução Conjunta nº 6/2024 PRESI/GABPRES/ADEG (p. 1-9), que estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Juizado Especial Federal das Seções Judiciárias de São

Paulo e Mato Grosso do Sul nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 141/2024, p. 1, terça-feira, 30 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.

 

PORTARIA PRES N. 3750, DE 12 DE JULHO DE 2024

Institui a Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 141/2024, p. 2, terça-feira, 30 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CONJUNTA COGER/DIREF N. 4, DE 26 DE JULHO DE 2024

Cria o Núcleo de Pesquisas Patrimoniais no âmbito da Central de Mandados da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG e estabelece os procedimentos de pesquisa e penhora eletrônica de bens, levantamento e liberação de valores bloqueados e requisição de informações, a serem efetivados pelos Oficiais de Justiça lotados na Central de Mandados da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, no âmbito do Núcleo de Pesquisas Patrimoniais.

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 29 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO N. 46.070, DE 29 DE JULHO DE 2024

Institui a Política Distrital de Infraestrutura Educacional e o Comitê Gestor de Infraestrutura Educacional no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 12, terça-feira, 30 de julho de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

RESOLUÇÃO CFFA N. 720, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)

Dispõe sobre a aprovação do novo Código de Processo Disciplinar – CPD e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162-167, terça-feira, 30 de julho de 2024. 

(*) Republicada para a inclusão do Anexo I que não foi inserido na publicação da Resolução CFFa nº 720, de 15 de dezembro de 2023, publicada no DOU no dia 22/12/2023, seção 1, Edição 243, página 229, alterada pela Resolução CFFa nº 731, de 13 de abril de 2024, publicada no DOU no dia 03/06/2024, seção 1, Edição 104, página 174.

Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia. Ética Profissional.

 

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

RESOLUÇÃO N. 9, DE 18 DE JULHO DE 2024

Regulamenta o exercício profissional da Psicologia mediado por Tecnologias Digitais da Informação e da Comunicação (TDICs) em território nacional e revoga as Resolução CFP nº 11, de 11 de maio de 2018, e Resolução CFP nº 04, de 26 de março de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 167-168, terça-feira, 30 de julho de 2024. 

Tags: Regulamentação Profissional. Psicologia.

 

Marco histórico na defesa das mulheres brasileiras, Lei Maria da Pena completa 18 anos

Fonte: STF Notícias.

 

STF reafirma que cota do ICMS de programas de benefício fiscal pode ter repasse a municípios adiado

Fonte: STF Notícias.

 

Evento do CNJ apresenta práticas inovadoras de gestão e desburocratização no Judiciário

Fonte: CNJ Notícias.

 

Shopping pode instalar lojas similares na mesma área, desde que contratos sejam respeitados

Fonte: STJ Notícias.

 

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre honorários advocatícios

Fonte: STJ Notícias.

 

Decisões do STJ reforçam combate ao tráfico de pessoas

Fonte: STJ Notícias.

 

Inscrições abertas para o curso Direitos dos Povos Indígenas e Questões Penais

Fonte: CJF- Ascom Notícias.

 

Senado e governo discutem como compensar a desoneração da folha

Fonte: Agência Senado.

 

Novo Código Eleitoral deve ser apreciado no segundo semestre

Fonte: Agência Senado.

 

Câmara aprovou retomada do seguro obrigatório de veículos

Fonte: Agência Câmara Notícias.

 

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