Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-09-30 15:52:55
Brasília, 30 de setembro de 2024
Atos do Poder Executivo
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
MINISTRO DE ESTADO
PORTARIA CONJUNTA SRI-PR/MCTI/MDIC N. 113, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto no âmbito da Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL
RESOLUÇÃO N. 103, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Plano Trienal do Seguro Rural – PTSR, do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para o período de 2025 a 2027.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Agronegócios. Seguro Rural. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
CONSULTA PÚBLICA N. 14, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Proposta de aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Instalação e Retirada de Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis – SASC, aprovados pela Portaria nº 9, de 4 de janeiro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-36, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Combustível. Consulta Pública.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CAPES N. 309, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Regulamenta critérios, estrutura organizacional e normas para seleção de bolsistas e o pagamento de bolsas no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-40, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 12, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas e aos titulares de títulos de capitalização, de que trata a Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-44, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO CMN N. 5.175, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Ajusta normas da Seção 7 (Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis – RenovAgro) e da Seção 9 (Programa para Construção e Ampliação de Armazéns – PCA) do Capítulo 11 (Programas de Investimento Agropecuário – InvestAgro) do Manual de Crédito Rural – MCR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
RESOLUÇÃO CMN N. 5.176, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2024, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO CMN N. 5.177, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a política de remuneração de administradores das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-48, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO CMN N. 5.178, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CMN nº 4.968, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre os sistemas de controles internos das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO CMN N. 5.179, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Ajusta regras aplicáveis à utilização de operação de crédito rural vinculada a repasse interfinanceiro para fins de cumprimento das exigibilidades de crédito rural pelos bancos cooperativos, pelas confederações de crédito, pelas cooperativas centrais de crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito, pelos bancos de desenvolvimento e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
RESOLUÇÃO CMN N. 5.180, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a metodologia de cálculo da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, de que trata a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e demais critérios aplicáveis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/STN/SFC N. 5, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Revoga a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº 294, de 4 de fevereiro de 2003, e a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.032, de 11 de maio de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.224, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, para prorrogar o prazo previsto no seu art. 2º.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Tributação. Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.225, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – Recof.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.226, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro-Sped.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-54, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF N. 1.549, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de agosto de 2024, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61-78, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO CNSP N. 469, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Define a forma e o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal em razão das atividades de gestão dos recursos do FDPVAT e de gestão e operacionalização dos pedidos das indenizações do Seguro DPVAT, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-79, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO CNSP N. 470, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Alterar a Resolução CNSP nº 429, de 12 de novembro de 2021, que Estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de serviço de seguro no âmbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO CNSP N. 471, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a autoavaliação de risco e solvência – ORSA e a gestão de capital no âmbito das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar – EAPCs, sociedades de capitalização e resseguradores locais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-81, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO CNSP N. 472, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-84, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Seguro. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
PORTARIA SRT/MGI N. 7.200, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 3.265, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 3.267, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-86, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA Nº 3.268, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 3.270, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO ANA N. 213, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Definir a adoção de vazão de referência com garantia diferenciada para mananciais de uso exclusivo ou majoritariamente preponderante por um único usuário de abastecimento público.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
RESOLUÇÃO CNPD N. 2, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-94, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 5.254, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes da Atenção Primária à Saúde – APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde – APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157-158, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 5.449, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para execução do incentivo financeiro de que trata a Portaria MS nº 1.975, de 29 de junho de 2018 repassado ao Fundo de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS – ParticipaSUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 176, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA
RESOLUÇÃO CO-4ªCONAES N. 5, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova alteração do Regulamento Geral e do Caderno de Orientações Metodológicas da IV Conferência Nacional de Economia Solidária – 4ª CONAES.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 249, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Economia Solidária.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 878, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece a Relação descritiva das rodovias pertencentes ao Subsistema Rodoviário Federal – SRF e à Rede de Integração Nacional – RINTER.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 251-267, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 416, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos para a apuração das taxas prefixadas “Pm” e “PMm”, de que trata o art. 2º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 272, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.990, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
LEI N. 14.991, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas como manifestações da cultura nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA-TCU N. 151, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 273-274, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA GDG N. 185, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Fica alterada a área de atividade e especialidade de um cargo vago de Analista Judiciário, área Administrativa, sem especialidade, para a área Apoio Especializado, especialidade Engenharia Mecânica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 274, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 278, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais durante o mês de novembro de 2024.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 251/2024, p. 1-8, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Mutirões Processuais Penais.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
RECOMENDAÇÃO N. 52 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o repasse, pelos Juízos criminais, de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais ao Programa Ceará Sem Fome, em atendimento à população que se encontra em condição de insegurança alimentar e nutricional.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 233/2024, p. 2, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Assistência Social.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GB N. 19, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Adota o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico no Superior Tribunal de Justiça para a comunicação e publicação de expediente dos processos judiciais.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3962, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Publicação de Expedientes. Processos Judiciais.
ENFAM DA ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 271, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará – Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa – EJPA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3962, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 272, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – Ejef.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3962, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 273, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul – Ajuris.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3962, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 274, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Unicorp.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3962, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CJF N. 612, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2024, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 275, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E GOVERNANÇA DO CJF
Objetivo da reunião: Estratégias para cumprimento da Meta 9 – Estimular a inovação no Poder Judiciário.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 27/09/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO SEI TRF2 N. 4, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 10-14, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00084, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as audiências de custódia após a implantação do juiz das garantias, de que tratam os 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal, incluídos pelo art. 13 da Lei nº 13.964/2019, na estrutura da Justiça Federal de 1ª Instância nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 17-22, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Juiz das Garantias.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CATRF3R N. 193, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a denominação de cargos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, providos e vagos, e a área de atividade e/ou especialidade, das especialidades em processo de extinção de cargos, à medida que ocorrerem suas vacâncias, de acordo com a Resolução CJF nº 843/2023.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 185/2024, p. 2-3, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 3872, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação – COGETIC, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 185/2024, p. 1-2, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO PRESENCIAL, EM 26-9-2024, 10H1MIN
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 252/2024, p. 1-4, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 250/2024, p. 44-71, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre alteração da especialidade de cargo do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção Judiciária de Curitiba.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 250/2024, p. 71-72, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 250/2024, p. 72-84, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a revisão das atribuições de unidades do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 250/2024, p. 1-43, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Constitui comissão destinada à realização de estudos com vista à promoção de um novo concurso público no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 250/2024, p. 43-44, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 4586391 – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 02/10/2024 14:00
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 187.0/2024, p. 19, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 4586400 – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 02/10/2024 09:00
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 187.0/2024, p. 20, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 237, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova, ad referendum do Conselho de Administração, o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 5ª Região, referente ao 2º Quadrimestre de 2024, na forma do anexo, a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na internet.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 276, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
PORTARIA PRESI N. 223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a designação de magistrados, ad referendum do Conselho de Administração, para o exercício das funções de Diretor e Vice-Diretor de Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais e de Diretor e Substituto das Subseções Judiciárias da Sexta Região, no período de 1/10/2024 a 30/9/2026.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 91, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
LEI GDF N. 7.557, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que “Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências” para aumentar a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 3, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 46.319, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 7.314, de 1º de setembro de 2023, que estabelece medidas de assistência financeira e psicossocial, em caráter temporário, aos órfãos de feminicídio.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 3-4, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CFM N. 2.416, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os atos próprios dos médicos, sua autonomia, limites, responsabilidade e juridicidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 284, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
RESOLUÇÃO CFM N. 2.417, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Normatiza o fluxo da consulta, dos processos-consultas e dos pareceres nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina e torna sua tramitação obrigatória pelo Processo Administrativo eletrônico (PAe).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 285, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
STF assegura participação igualitária de mulheres em concurso para PM de Minas Gerais
Fonte: STF Notícias.
Recursos públicos não podem ser utilizados para promover comemorações do golpe de 1964, decide STF
Fonte: STF Notícias.
STF mantém leis de Mato Grosso sobre quadro de servidores e substituição de conselheiros do TCE
Fonte: STF Notícias.
Equidade nos sistemas penal e socioeducativo marca ações do 1º ano da gestão Barroso
Fonte: CNJ Notícias.
Inclui os 10%? A jurisprudência do STJ sobre gorjetas e tributação
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Página Súmulas Anotadas inclui enunciados sobre PAD e execução fiscal
Fonte: STJ Notícias.
Projeto aumenta possibilidade de recursos na Justiça Eleitoral
Fonte: Agência Senado.
Dívida pública chegará a 80% do PIB em 2024 e continuará crescendo, diz IFI
Fonte: Agência Senado.
Projeto torna crime disseminar fake news durante calamidades
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto estabelece regras para proteção maior de cidadão em ambiente virtual
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
