Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 31 de julho de 2025
Atos do Poder Executivo
DESPACHOS DO PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 1.049, DE 30 DE JULHO DE 2025
Comunica que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.352, de 2023, que “Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 31 de julho de 2025.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas. Indústria e Comércio. Propaganda e Marketing.
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI N. 344, DE 21 DE JULHO DE 2025
Opina, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos de empreendimento público do setor rodoviário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 31 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
CASA CIVIL
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE INOVAÇÕES E AQUISIÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
RESOLUÇÃO CIIA – P AC /CC N. 3, DE 28 DE JULHO DE 2025
Define os produtos manufaturados que ficarão sujeitos à aplicação de margem de preferência nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, acompanhados dos critérios para caracterização de origem nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 31 de julho de 2025.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX N. 774, DE 30 DE JULHO DE 2025
Altera o Anexo X da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 31 de julho de 2025.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Mercosul.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/PREVIC/SUSEP N. 2, DE 4 DE JULHO DE 2025
Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP nº 1, de 4 de fevereiro de 2025, que estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fundos de Aposentadoria Programada Individual e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quinta-feira, 31 de julho de 2025.
Tags: Tributação. Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI N. 6.149, DE 30 DE JULHO DE 2025
Disciplina a atuação do órgão prestador no exercício da função de órgão setorial executor dos serviços de suporte administrativo e do órgão solicitante no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados – ColaboraGov.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-38, quinta-feira, 31 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, quinta-feira, 31 de julho de 2025.
Tags: Tecnologia da Informação. CJF/STI.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI N. 15.182, DE 30 DE JULHO DE 2025
Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 31 de julho de 2025.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas. Indústria e Comércio. Propaganda e Marketing.
LEI N. 15.183, DE 30 DE JULHO DE 2025
Altera as Leis nºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 31 de julho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Indústria e Comércio.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA
PROVIMENTO N. 201, DE 28 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos referentes à política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça criada pelo Provimento CN 147/2023; regulamenta o protocolo específico para o atendimento a vítimas e recebimento de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores, em fluxo integrado com a Ouvidoria Nacional da Mulher; reestrutura o canal simplificado de acesso a vítimas de violência contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 163/2025, p. 11-14, quinta-feira, 31 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Violência contra a Mulher.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CJF N. 964, DE 29 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117-119, quinta-feira, 31 de julho de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO PRESENCIAL, EM 28-7-2025, 14h
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n.207/2025, p. 4-14, quarta-feira, 30 de julho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Revista CNJ: impactos do julgamento com perspectiva de gênero são tema de artigo
Fonte: CNJ Notícias.
Retorno do filho à família biológica não impede reconhecimento de filiação socioafetiva póstuma
Fonte: STJ Notícias.
Aberto o prazo para envio de propostas de enunciados à IV Jornada de Direito Processual Civil
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Lei que proíbe testes de cosméticos em animais já está em vigor
Fonte: Agência Senado
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
