O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, publicou, em 19/12/2017, edital de intimação para que pessoas, entidades e órgãos interessados no Incidente de Recurso de Repetitivo nº 239-55.2011.5.02.0319, cujo tema é “Cumulação de adicionais de periculosidade e de insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos”, se manifestem acerca do tema da controvérsia, inclusive quanto ao interesse de admissão no feito como amicus curiae. Os interessados tem o prazo de 15 dias para enviarem os pedidos que devem ocorrer mediante petição ao Tribunal.
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Processo: IRR-239-55.2011.5.02.0319.
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