Judiciário deve dialogar para incluir políticas penais nos PPAs

12/08/2019 – 14h20

Os detentos do principal presídio de Goiás ganharam uma nova opção de trabalho. Na última semana, foi inaugurado um galpão de 600 metros quadrados no Complexo de Aparecida de Goiânia, onde vai funcionar uma oficina de tecelagem com 50 teares. O objetivo é ensinar presos do regime fechado a fazer tapetes, objetos de decoração e outros produtos a partir do algodão. Foto: Luiz Silveira/ Agência CNJ.

Em iniciativa inédita, o Departamento de Departamento de Monitoração e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) enviou aos Tribunais de Justiça de todo o país parecer técnico orientando articulação com o Poder Executivo para inclusão de previsão orçamentária visando à implantação da Política Nacional de Alternativas Penais e da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional. O diálogo deve ser feito no contexto de elaboração dos Planos Plurianuais (PPA) 2020-2023 para o fomento de Centrais Integradas de Alternativas Penais e dos Escritórios Sociais. O parecer foi enviado aos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMFs), órgãos ligados os tribunais responsáveis pelo cumprimento das políticas penais judiciárias emitidas pelo CNJ. 

O fortalecimento das políticas de alternativas penais e de atenção aos egressos são campos de ação do programa Justiça Presente, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com recursos repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O programa desenvolve e implementa ações para combater a crise no sistema penitenciário brasileiro.

O parecer explica que a incidência do Judiciário junto ao orçamento precisa contemplar não apenas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Para o CNJ, também é preciso atenção ao PPA para que as ações possam ter continuidade para além de uma gestão. Conforme a Constituição Federal, cabe ao PPA fixar as diretrizes, os objetivos e as metas para a Administração no período de quatro anos, enquanto a LDO dispõe sobre as prioridades e metas a cada exercício anual e a LOA determina a programação orçamentária para execução dessas políticas.

De acordo com o parecer, é necessário garantir o planejamento e a previsão orçamentária dos estados e Distrito Federal quanto às políticas voltadas às alternativas penais e às pessoas egressas do sistema prisional devido à precariedade do quadro atual, uma vez que essas políticas em geral são difusas, fragmentadas ou inexistentes. “A eficiência e efetividade dessas iniciativas são reduzidas, dentre outros fatores, pela ausência de garantia de fonte de recursos da Administração Pública para despesas de custeio e para investimentos”, afirma o parecer encaminhado aos TJs.

Para o coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi, a articulação entre os Poderes é fundamental para superar a crise penal de forma estruturada e sustentável. “Judiciário, Executivo e Legislativo precisam trabalhar juntos. Ao garantir o uso de alternativas ao encarceramento para crimes de baixo e médio potencial ofensivo, assim como oferecer serviços e oportunidades aos egressos, permitimos que o sistema prisional cumpra a função inerente ao Estado de promover o bem estar social”, afirma. 

Alternativas penais

O parecer destaca que, com o surgimento das audiências de custódia em 2015 e com a aprovação da Resolução 213/2015, intensificou-se o debate sobre a o uso excessivo de prisões preventivas e também sobre a importância do encaminhamento das pessoas que recebem cautelares para as Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAP). O tema voltou a ser foco de atenção do CNJ neste ano com a atualização da política nacional judiciária de alternativas penais com foco restaurativo, reforçando a importância do atendimento por meio de equipes multidisciplinares (Resolução CNJ n. 288/2019).

No entanto, visitas técnicas realizadas pelo Justiça Presente no primeiro semestre confirmaram que a execução da política de alternativas penais encontra obstáculo na insuficiência de recursos destinados para esse fim. Por isso, o docuMento destaca a importância da interlocução junto ao Executivo para o estabelecimento de rubricas próprias para estruturação do serviço no PPA. O CNJ recomenda que, onde não houver CIAP ligada ao Executivo, o Judiciário deve instituir serviço psicossocial junto às varas de execução penal, fomentando redes para acompanhar o cumprimento das alternativas penais. 

Pessoas egressas

Com o objetivo de reduzir as vulnerabilidades da vivência da prisão, apoiar o egresso no retorno à vida em liberdade e prevenir a reentrada no sistema, o Justiça Presente incentiva os estados e municípios a instalarem o Escritório Social, equipamento público que promove em um só local o acesso a políticas públicas de trabalho, educação e saúde, atuando também na mediação entre essas pessoas e iniciativas da sociedade civil.

Para atender às especificidades de cada unidade da federação, uma vez que não há uma política nacional de egressos, o Justiça Presente desenvolveu cinco modulações diferentes do Escritório Social. A metodologia promove a ativação de uma rede de referenciamento constituída por órgãos do Poder Judiciário, da Administração Penitenciária Estadual, de Secretarias Estaduais ou Municipais responsáveis por políticas de cidadania e por entidades públicas e privadas, inclusive patronatos, conselhos da comunidade, conselhos penitenciários, federações empresariais, universidades e instituições de ensino, bem como outras organizações da sociedade civil.

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias

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