Juiz atende advocacia por videoconferência durante lockdown no Ceará

O juiz Cid Peixoto do Amaral Neto da 3ª Vara Cível da comarca de Fortaleza, no fórum Clóvis Beviláqua, passa a atender a classe advocatícia por videoconferência durante o isolamento social rígido na Covid-19. A medida será realizada por meio de um agendamento prévio, onde será utilizada a plataforma Google Meet para realizar as transmissões. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) já disponibiliza números de telefones e contatos de e-mail das secretarias judiciais.

O magistrado disse que no atual estado da quarentena, o atendimento ao advogado ou advogada pelo juiz é uma prerrogativa da classe, e isso tem que ser respeitado

De acordo com Cid, a “possibilidade de interação das partes e advogados com a equipe, procura promover o respeito, seguindo todos os demais princípios administrativos constitucionais, preserva saúde pública e deslocamento, é acompanhado pelo magistrado e este ainda proporciona vídeo chamada, pré agendada, com link prévio disponível no Canal, pois é importante, além da formalidade dos autos, esse contato aberto e transparente além de útil é muito importante para os advogados e advogadas nesse momento delicado da pandemia”. O juiz conclui que sua unidade está toda acessível virtualmente.

O agendamento será feito pela ferramenta “Comunicação Pública“, que pode ser baixada pela loja de aplicativos (Aqui).

Fonte: https://www.focus.jor.br/

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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