Juiz contrata advogada para defender sua decisão

Um juiz federal em Washington, D.C. contratou uma celebridade da advocacia americana para defender uma de suas recentes decisões em um tribunal federal de recursos. No recurso ao tribunal, os advogados da parte prejudicada não só contestaram a decisão do juiz, mas o acusaram de ser tendencioso. O tribunal deu ao juiz o prazo de 10 dias para responder à acusação.

É aí onde entra a advogada Beth Wilkinson, que terá a missão de demonstrar no tribunal de recursos que a decisão do juiz foi correta — e nem um pouco tendenciosa. A advogada já representou celebridades como a ex-candidata à Presidência Hilary Clinton e o ministro Brett Kavanagh, quando ele foi acusado de assédio sexual durante o processo de nomeação para a Suprema Corte.

A contratação de uma advogada para defender sua decisão judicial em um tribunal superior foi qualificada como um acontecimento “muito raro” — provavelmente porque não são conhecidos casos semelhantes, segundo o jornal Washington Post.

Mas todo o caso em si é raro. A começar por um réu que confessou um crime a procuradores federais, sob juramento, admitiu a culpa em três audiências perante dois juízes e, mais tarde, com novos advogados, tentou retirar a confissão de culpa do processo. Também não é comum o Departamento de Justiça pedir ao juiz para trancar um processo, depois de haver obtido uma confissão de culpa e, essencialmente, garantido uma condenação.

O juiz federal Emmet Sullivan não aceitou o pedido de trancamento de processo feito pelo Departamento de Justiça. Ele quer investigar se esse procedimento é legalmente e eticamente apropriado. A advogada também terá de ajudá-lo a esclarecer essas dúvidas. E ele convocou um juiz aposentado para dar um parecer.

O réu, no caso, é o general aposentado Michael Flynn, ex-assessor de segurança nacional do presidente Donald Trump. Os procuradores federais que participaram da investigação sobre a interferência da Rússia na eleição presidencial de 2016 acusaram o general de mentir para o FBI. Durante um inquérito, Flynn negou que tivesse discutido com o embaixador da Rússia o fim das sanções econômicas impostas pelo ex-presidente Obama. Mas, depois, admitiu aos procuradores e aos juízes que mentiu.

As investigações e as acusações contra Flynn foram conduzidas pelo ex-procurador especial Robert Mueller, quando o procurador-geral dos EUA era o ex-senador Jeff Sessions. Mas o presidente Trump substituiu Sessions pelo atual procurador-geral William Barr, que esvaziou o relatório final de Mueller com censura de trechos fundamentais e, agora, tenta livrar o ex-assessor e amigo de Trump de uma condenação.

Em seu recurso, os advogados do general alegam que os procuradores (e promotores) têm a autoridade exclusiva para decidir se devem extinguir uma ação. E que o juiz foi longe demais em sua interferência. O tribunal de recursos também deu 10 dias ao Departamento de Justiça para apresentar suas alegações.

Um grupo bipartidário de 20 juristas constitucionais protocolou uma petição no tribunal de recursos na sexta-feira (22/5), na qual argumenta que a decisão do Departamento de Justiça de pedir o trancamento de um caso depois que ele já foi ganho “não tem precedentes”. Para juristas consultados pelo jornal Washington Post, “trancar a ação a este ponto terá implicações dramáticas na independência judicial”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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