A Lei 13.964/19 conhecida como Pacote Anticrime, implementado no Brasil em 2019, consiste em uma legislação voltada para o combate ao crime e para o aprimoramento do sistema de justiça criminal. Essa legislação trouxe diversas alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e em leis relacionadas. Neste guia, forneceremos uma análise técnica e abrangente do Pacote Anticrime, abordando informações relevantes para advogados que atuam na área criminal.
Lei 13.964/19 – Pacote Anticrime e as Alterações no Código Penal:
Aumento de penas
A lei Lei 13.964/19 – Pacote Anticrime estabeleceu o aumento das penas para vários crimes. Por exemplo, crimes como homicídio qualificado, roubo com o uso de arma de fogo, tráfico de armas, entre outros, tiveram suas penas ampliadas, visando uma resposta mais rigorosa a essas condutas criminosas.
Progressão de regime e livramento condicional
A Lei 13.964/19 – também estabeleceu requisitos mais rigorosos para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional. Essas alterações visam garantir que o benefício seja concedido de forma mais criteriosa, levando em consideração o histórico do condenado e a gravidade do crime cometido.
Juiz de garantias
O Pacote Anticrime introduziu a figura do “juiz de garantias“. Esse juiz é responsável por acompanhar a investigação criminal, garantindo a imparcialidade do processo. Ele atua apenas na fase de investigação, não participando do julgamento posterior do caso.
Lei 13.964/19 – Pacote Anticrime e as Alterações no Código de Processo Penal:
Prisão preventiva
A Lei 13.964/19 também trouxe alterações nas regras relacionadas à prisão preventiva. Agora, a medida deve ser fundamentada e proporcional, evitando seu uso excessivo. Com isso, busca-se evitar prisões desnecessárias e assegurar que a medida seja aplicada somente quando estritamente necessária.
Acordos de não persecução penal
Foram estabelecidas regras mais claras para a realização de acordos de não persecução penal. Esses acordos possibilitam a solução consensual de determinados crimes, evitando a instauração de um processo judicial. Os termos e condições para a celebração desses acordos foram definidos de forma mais precisa.
Liberdade provisória
A Lei 13.964/19 – Pacote Anticrime também estabeleceu regras mais rígidas para a concessão de liberdade provisória, tanto com quanto sem fiança. Agora, é necessário levar em consideração a periculosidade do acusado e a gravidade do crime para a concessão desse benefício.
Lei 13.964/19 Pacote Anticrime e as Medidas de Combate à Corrupção:
Crime de caixa dois eleitoral
Foi criado o crime de caixa dois eleitoral, visando combater práticas ilícitas de financiamento de campanhas eleitorais. Essa nova tipificação busca coibir condutas que prejudicam a lisura e a transparência do processo eleitoral.
Aumento das penas para crimes de corrupção
A Lei 13.964/19 – Pacote Anticrime estabeleceu o aumento das penas para os crimes de corrupção. Essa medida busca fortalecer o combate a atos de corrupção, aumentando a resposta punitiva para esse tipo de conduta.
Recuperação de ativos oriundos de crimes
Foram estabelecidas medidas para agilizar a recuperação de ativos provenientes de crimes, incluindo a possibilidade de venda antecipada de bens apreendidos. Essas medidas visam assegurar que o Estado possa reaver os recursos obtidos ilegalmente e direcioná-los para fins lícitos.
Lei 13.964/19 – pacote Anticrime e as Medidas de Combate ao Crime Organizado
Aumento de penas para crimes cometidos por organizações criminosas
O Pacote Anticrime prevê o aumento das penas para crimes praticados por organizações criminosas. Essa medida busca desestimular a atuação desses grupos e dificultar suas atividades ilícitas.
Técnicas especiais de investigação
A Lei 13.964/19 – Pacote Anticrime autoriza a utilização de técnicas especiais de investigação, como a infiltração de agentes, ação controlada e colaboração premiada. Essas técnicas têm o objetivo de proporcionar meios mais eficazes para o combate ao crime organizado.
Confisco alargado de bens
Foram criados instrumentos para o confisco alargado de bens utilizados por organizações criminosas. Essa medida busca privar esses grupos de recursos financeiros e patrimoniais, prejudicando sua estrutura e capacidade de atuação.
Outras alterações relevantes:
Lei 13.964/19 – Pacote Anticrime: Criminalização do exame de corpo de delito não realizado
O Pacote Anticrime passou a criminalizar a conduta de realizar exame de corpo de delito de forma inadequada ou não realizá-lo quando necessário. Essa alteração busca assegurar a produção de provas técnicas e a observância dos direitos das partes envolvidas no processo.
Lei 13.964/19 – Pacote Anticrime: Prescrição para crimes sexuais contra crianças e adolescentes
O Pacote Anticrime promoveu alterações nas regras de prescrição para crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O objetivo é evitar a impunidade e garantir que esses crimes sejam devidamente apurados e punidos, mesmo em situações em que a vítima demore a denunciar.
Lei 13.964/19 – Pacote Anticrime: Videoconferência para interrogatório do réu
Foi estabelecida a possibilidade de utilização de videoconferência para o interrogatório do réu. Essa medida busca conferir maior celeridade e eficiência ao processo, reduzindo a necessidade de deslocamento do acusado e dos demais envolvidos.
Este guia oferece uma análise detalhada das principais alterações introduzidas pela Lei 13.964/19 – Pacote Anticrime. No entanto, ressalta-se a importância de consultar a legislação atualizada, a jurisprudência e a doutrina relevante, uma vez que a interpretação e a aplicação dessas mudanças dependem do contexto específico de cada caso. É fundamental que os advogados se mantenham atualizados sobre as mudanças trazidas por cada nova lei ou alterações nos dispositivos das leis existentes.
