Lei 14.063/2020: dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos

  

Olá, amigos do Dizer o Direito,

Foi publicada no dia 24/09/2020,
a Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em
interações com entes públicos.

Vamos entender sobre o que trata
a Lei, mas antes são necessários alguns esclarecimentos.

 

Assinatura eletrônica

Assinatura eletrônica é uma forma,
prevista em lei, por meio do qual a pessoa pode assinar virtualmente um
documento com a mesma validade jurídica da assinatura presencial.

A Lei nº 14.063/2020 define assinatura
eletrônica como sendo “os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão
logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são
utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas
apropriados para os atos previstos nesta Lei”.

 

Assinatura eletrônica em
processos judiciais

Segundo a Lei nº 11.419/2006, a assinatura
eletrônica, no processo judicial, pode ocorrer de duas formas:

a) o usuário (ex: o advogado) se
cadastra perante uma Autoridade Certificadora Credenciada (exs.: SERPRO,
SERASA, Certisign) e, com isso, obtém um “token” (uma espécie de chave
digital), parecido com um “pen drive”, que é inserido no computador e, após a
pessoa digitar sua senha, poderá assinar eletronicamente o documento. É também
chamada de assinatura digital; ou

b) o usuário, mediante senha,
entra em um sistema informatizado do respectivo Tribunal e assina os seus
documentos. Para isso, esse usuário deve ser previamente cadastrado.

Existem outras formas
de assinatura eletrônica, mas os dois modelos acima explicados são os mais
comuns no Poder Judiciário, tendo sido previstos na Lei nº 11.419/2006.

A definição
legal de assinatura digital encontra-se prevista no § 2º do art. 1º da referida
Lei:

 

Assinatura eletrônica,
portanto, não é o mesmo que assinatura digitalizada

A assinatura
digitalizada não se confunde com a assinatura eletrônica:

Assinatura ELETRÔNICA	Assinatura DIGITALIZADA
Para a assinatura eletrônica, exige-se um prévio cadastramento perante a autoridade certificadora ou perante os órgãos do Poder Judiciário. Isso faz com que se possa ter uma maior segurança de que a pessoa que está assinando eletronicamente é o usuário cadastrado (advogado). Justamente por essa razão, a assinatura digital passa a ter o mesmo valor da assinatura original, escrita de próprio punho pelo advogado, na peça processual.	Na assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, há uma “mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica” (STF. 1ª Turma. AI 564.765-RJ, DJ 17/3/2006). A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada, na medida em que pode ser copiada por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Desse modo, não há garantia alguma de autenticidade.
É válida, podendo ser aposta nas petições em geral e nos recursos.	NÃO é válida. Se for aposta no recurso, este não será conhecido, sendo reputado inexistente.

 

Lei nº 14.063/2020

A Lei nº 14.063/2020 dispõe sobre
o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos.

 

ASSINATURA
ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS

A palavra “interação” pode ser
entendida aqui como qualquer forma de contato, comunicação, relacionamento. Essa
interação pode ocorrer em três níveis:

a) interação dentro de um mesmo
órgão ou entidade. Ex: o servidor do Ministério da Economia elaborar um parecer
destinado ao Ministro. Ele irá assinar a manifestação e encaminhá-la ao titular
da pasta. Nessa interação, poderá utilizar a assinatura eletrônica, na forma
disciplinada pela Lei nº 14.063/2020.

b) interação entre particulares e
a Administração Pública. Ex: um comerciante deseja regularizar uma pendência
relacionada com seu alvará de funcionamento. Esse requerimento dirigido à
municipalidade poderá ser assinado eletronicamente.

c) interação entre os entes
públicos. Ex: o Município formula requerimento ao Estado pedindo a cessão de determinado
servidor público. Nessa interação, as assinaturas poderão ser feitas eletronicamente.

Confira a redação da Lei nº
14.063/2020 neste ponto:

 

SITUAÇÕES REGIDAS PELA LEI 14.063/2020
As regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas previstas na Lei 14.063/2020 se aplicam no âmbito da:	Interno I – interação interna dos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional dos três Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos (MP e Defensoria Pública). Obs: vale tanto para União, Estados, DF e Municípios.
	Particulares e entes públicos II – interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos;
	Entre entes públicos III – interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo.

 

SITUAÇÕES NÃO REGIDAS PELA LEI 14.063/2020
As regras da Lei 14.063/2020 NÃO se aplicam:	I – aos processos judiciais;
	II – à interação: a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado; b) na qual seja permitido o anonimato; c) na qual seja dispensada a identificação do particular;
	III – aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;
	IV – aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas;
	V – às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público.

 

Classificação das
Assinaturas Eletrônicas

As assinaturas eletrônicas são
classificadas de acordo com o nível de confiança que ela transmite.

Assim, quanto maior a confiança,
maior é a certeza sobre a identidade e a manifestação de vontade do titular.

A assinatura eletrônica menos
confiável é a simples.

A avançada tem uma confiabilidade
média.

A assinatura eletrônica
qualificada, por sua vez, é a que possui nível mais elevado de confiabilidade.

CLASSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Assinatura eletrônica SIMPLES	É aquela que: a) permite identificar o seu signatário; b) anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário. Por ter menor grau de confiabilidade, a assinatura eletrônica simples pode ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo.
Assinatura eletrônica AVANÇADA	É aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável. A assinatura eletrônica avançada pode ser admitida: a) no registro de atos perante as juntas comerciais. b) nas mesmas hipóteses em que se admite a assinatura simples.
Assinatura eletrônica QUALIFICADA	É a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da MP 2.200-2/2001.   A MP 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).  No Brasil, a infraestrutura de chaves públicas é de responsabilidade de uma autarquia federal, o ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.   A assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio. Vale ressaltar que, por ser mais confiável, a assinatura qualificada pode ser utilizada nas hipóteses em que se admite a utilização das demais assinaturas.   É OBRIGATÓRIO o uso de assinatura eletrônica qualificada: I – nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo; II – nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo; III – nos atos de transferência e de registro de bens imóveis; IV – nas demais hipóteses previstas em lei.

 

Antes da edição da Lei nº 14.063/2020
(que é fruto da MP 983/2020), nas relações com o poder público somente se
admitia assinatura eletrônica emitida com certificado digital no padrão
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Em outras palavras,
só era admitida a assinatura eletrônica qualificada.

 

Revogação ou cancelamento

Devem ser asseguradas formas de
revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas eletrônicas,
sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de
dados.

 

Aceitação e da Utilização
de Assinaturas Eletrônicas pelos Entes Públicos

O titular do Poder ou do órgão
constitucionalmente autônomo de cada ente federativo deverá editar um ato
estabelecendo o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos
e em interações com o ente público.

O ente público informará em seu
site os requisitos e os mecanismos estabelecidos internamente para reconhecimento
de assinatura eletrônica avançada.

 

Conflitos de exigências
entre entes distintos

No caso de conflito entre normas
vigentes ou de conflito entre normas editadas por entes distintos, prevalecerá
o uso de assinaturas eletrônicas qualificadas.

 

Certidões emitidas pelo
sistema da Justiça Eleitoral

As certidões emitidas por sistema
eletrônico da Justiça Eleitoral possuem fé pública.

Vale ressaltar, inclusive, que essas
certidões substituem os cartórios de registro de pessoas jurídicas para
constituição dos órgãos partidários estaduais e municipais, dispensados
quaisquer registros em cartórios da circunscrição do respectivo órgão
partidário.

 

ATOS
PRATICADOS POR PARTICULARES PERANTE ENTES PÚBLICOS

As assinaturas eletrônicas
qualificadas contidas em atas deliberativas de assembleias, de convenções e de
reuniões das pessoas jurídicas de direito privado constantes do art. 44 do Código
Civil devem ser aceitas pelas pessoas jurídicas de direito público e pela
administração pública direta e indireta pertencentes aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.

 

ASSINATURA
ELETRÔNICA EM QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA

Os receituários de medicamentos
sujeitos a controle especial e os atestados médicos em meio eletrônico,
previstos em ato do Ministério da Saúde, somente serão válidos quando
subscritos com assinatura eletrônica qualificada do profissional de saúde.

 

Os documentos eletrônicos
subscritos por profissionais de saúde e relacionados à sua área de atuação são
válidos para todos os fins quando assinados por meio de:

I – assinatura eletrônica
avançada; ou

II – assinatura eletrônica
qualificada.

O receituário de medicamentos
terá validade em todo o território nacional, independentemente do ente
federativo em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao
controle sanitário especial, nos termos da regulação.

As receitas em meio eletrônico,
ressalvados os atos internos no ambiente hospitalar, somente serão válidas se
contiverem a assinatura eletrônica avançada ou qualificada do profissional e
atenderem aos requisitos da Anvisa ou do Ministério da Saúde, conforme as respectivas
competências.

É obrigatória a utilização de
assinaturas eletrônicas qualificadas para receituários de medicamentos sujeitos
a controle especial e para atestados médicos em meio eletrônico.

Essas exigências de nível mínimo não
se aplicam aos atos internos do ambiente hospitalar.

 

SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS

Os sistemas de informação e de
comunicação desenvolvidos exclusivamente por órgãos e entidades da
administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos
constitucionalmente autônomos dos entes federativos são regidos por licença de
código aberto, permitida a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem
restrições por todos os órgãos e entidades.

Não estão sujeitos à regra acima
exposta:

I – os sistemas de informação e
de comunicação cujo código-fonte possua restrição de acesso à informação, nos
termos do Capítulo IV da Lei nº 12.527/2011;

II – os dados armazenados pelos
sistemas de informação e de comunicação;

III – os componentes de
propriedade de terceiros; e

IV – os contratos de
desenvolvimento de sistemas de informação e de comunicação que tenham sido
firmados com terceiros antes da data de entrada em vigor da Lei nº 14.063/2020 e
que contenham cláusula de propriedade intelectual.

 

DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

 

Vigência

A Lei nº 14.063/2020 entrou em
vigor na data da sua publicação (24/09/2020).