O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira, esteve nesta quarta-feira (12/12) em Vitória, Espírito Santo. O motivo: visitar as obras do novo edifício-sede do TRT da 17ª Região.
O ministro Brito Pereira elogiou a obra e gostou do que viu e ouviu a respeito da construção. Apesar de o cronograma da entrega da obra ser para 2021, o presidente do CSJT declarou que ficaria feliz se a obra fosse concluída até o final de 2019. “Vamos ver se é viável, visto que depende do cronograma das empresas. Mas o CSJT dará todo o apoio em termos de orçamento público”, destacou.
Prédio para a comunidade
A obra foi pensada para dar qualidade de vida à comunidade que o frequentar: magistrados, servidores,  trabalhadores, empresários e advogados. Apesar de a sede atual ser uma cessão da Caixa Econômica Federal, a ideia é unir toda a Justiça do Trabalho em um só endereço. Assim, o Centro de Conciliação (Cejusc), as Varas do Trabalho (1ª instância), o Tribunal Regional do Trabalho (2ª instância) e o arquivo funcionarão em um só lugar. “Estamos solidários e nos sentimos todos responsáveis pela conclusão dessa obra”, disse. Com isso, haverá economia de aluguel e outras despesas correntes.
Convite para a visita
O convite para visitar a obra foi feito pelo atual presidente do TRT da 17ª Região, desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, e pela futura presidente, desembargadora Ana Paula Tauceda Branco. O ministro Brito Pereira esteve acompanhado da secretária-geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Marcia Lovane Sott e da secretária-geral da presidência do TST, Coelis Maria Araújo Martins.
(CSJT)
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Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

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O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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