MPS divulga o edital do 1º Prêmio Política Pública de Previdência Social

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Edital Nº 27/2025

1º PRÊMIO POLÍTICA PÚBLICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – 2025

O Ministro da Previdência Social, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo SEI nº 10128.041572/2025-22, torna público o Edital do concurso para a escolha de monografias sobre temas relacionados à Previdência Social e disponibiliza seu regulamento.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O 1° Prêmio Política Pública de Previdência Social – 2025 terá abrangência em todo o território nacional.

1.2 A realização do 1° Prêmio Política Pública de Previdência Social – 2025 é de responsabilidade do Ministério da Previdência Social.

1.3 O 1° Prêmio Política Pública de Previdência Social – 2025 premiará os três melhores artigos que tratem de propostas para aperfeiçoar a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas previdenciárias, e a sustentabilidade econômica do sistema previdenciário brasileiro.

2. OBJETIVOS

2.1 O principal propósito do Prêmio Política Pública de Previdência Social é expandir as fronteiras do conhecimento sobre a Previdência Social, a partir de pesquisas científicas e da produção interativa entre teoria e prática, com o intuito de beneficiar a sociedade, reconhecendo os trabalhos de maior qualidade técnica com base nos critérios de avaliação.

3. DOS CANDIDATOS

3.1 Poderão concorrer ao 1° Prêmio Política Pública de Previdência Social candidatos de qualquer idade e nacionalidade, com formação acadêmica de nível superior, desde que o trabalho se enquadre ao tema admitido neste Edital.

3.1.1 Serão aceitas monografias de candidatos que estejam cursando o último ano da graduação.

3.1.2 Poderão concorrer ao 1° Prêmio Política Pública de Previdência Social empregados e servidores públicos (inclusive do Ministério da Previdência Social e suas unidades vinculadas), professores, estudantes, profissionais liberais, pesquisadores da área e cidadãos em geral que atendam os critérios estabelecidos neste Edital.

3.2 Não poderão participar do 1º Prêmio Política Pública de Previdência Social:

I- pessoas que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

II – pessoa física que se encontre impossibilitada de participar do 1° Prêmio Política Pública de Previdência Social, em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

III – pessoas que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com membro da comissão julgadora, sejam eles servidores públicos ou não, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

IV – pessoa física que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.3 Serão admitidos tanto os trabalhos de autoria singular quanto os de autoria coletiva.

3.3.1 Os trabalhos coletivos poderão conter, no máximo, três autores, incluindo os pesquisadores e os auxiliares.

3.3.2 Cada candidato poderá participar como autor ou coautor de apenas um único trabalho, independente da abordagem escolhida.

4. DOS PRÊMIOS

4.1 O prêmio pecuniário será destinado aos três melhores trabalhos apresentados.

4.2 Não haverá premiação caso nenhuma monografia atinja a pontuação mínima de sete pontos, na média ponderada.

4.3 A comissão julgadora poderá conceder menções honrosas, com direito a um certificado e à publicação do trabalho, desde que haja autorização expressa do(s) autor(es) por meio do formulário anexo a este Edital.

4.4 Os valores dos prêmios estão sujeitos à incidência, dedução e retenção de impostos, conforme legislação em vigor, por ocasião da data de pagamento.

4.5 O pagamento do prêmio será realizado em conta corrente, não podendo ser realizado em conta-poupança. O pagamento será feito a uma única e exclusiva pessoa física, autor correspondente ou representante do grupo indicado no ato da inscrição.

4.6 Quaisquer alterações nas premiações serão tempestivamente comunicadas, não gerando ônus para as entidades promotoras do 1° Prêmio Política Pública de Previdência Social ou quaisquer direitos para os inscritos.

4.7 As premiações para os melhores trabalhos serão as seguintes:

I – valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o 1º colocado;

II – valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o 2º colocado;

III – valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o 3º colocado.

4.7.1 Os três trabalhos premiados, assim como aqueles indicados pela comissão julgadora para menção honrosa receberão certificado de participação.

4.7.2 Os trabalhos premiados e os indicados para menção honrosa serão publicados na página do Prêmio, no site do Ministério da Previdência Social e terão ampla divulgação.

Parágrafo único. A divulgação digital incluirá o depósito em repositório institucional de acesso aberto do Ministério da Previdência Social, garantindo maior alcance e permanência do conteúdo.

4.8 O Ministério da Previdência Social poderá, a seu critério, fomentar a implementação ou assimilação das soluções propostas nos trabalhos premiados.

4.9 Não haverá qualquer compromisso por parte da Administração Pública para celebrar contrato para a aquisição, em escala ou não, de soluções propostas nos trabalhos premiados ou de serviços a eles relacionados.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 As inscrições permanecerão abertas no período de 01 de novembro a 25 de dezembro de 2025.

5.2 A inscrição será realizada por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponível na página do Ministério da Previdência Social (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/monografia/monografia), na internet.

5.3 Ao preencher o formulário eletrônico de inscrição das monografias, o autor ou representante do grupo deve anexar:

a) Formulário de inscrição eletrônico devidamente preenchido e assinado, contendo;

I – dados pessoais do(s) autor(es) e sobre o artigo apresentado;

II – declaração de inexistência de plágio ou autoplágio;

III – declaração de ineditismo;

IV – declaração de informação pública não sigilosa;

V – declaração de ciência e concordância com o Edital;

VI – autorização para uso dos trabalhos;

VII – autorização para tratamento de dados pessoais; e

VIII – autorização para publicação dos trabalhos premiados.

b) arquivo(s) com cópia de documento oficial com foto (identidade, passaporte, CNH, etc.) e CPF de todos os autores, podendo ser encaminhado(s) como imagem digitalizada ou fotografia, ambas de boa qualidade;

c) arquivo(s) com cópia do diploma de titulação acadêmica, declaração de conclusão de curso de ensino superior ou comprovante de matrícula no último ano de graduação de todos os autores. O(s) documento(s) anexado(s) deve ser de curso reconhecido pelo Ministério da Educação, podendo ser encaminhado(s) como imagem digitalizada ou fotografia, ambas de boa qualidade, não sendo aceitos outros documentos que não os citados nesse inciso;

d) arquivo aberto com a monografia, em formato “docx” ou assemelhado, de até 40 (quarenta) páginas, excluídos os anexos, de acordo com a formatação disponível na página do 1° Prêmio Política Pública de Previdência Social – 2025 no site do Ministério Previdência Social, seção “Formatação dos Artigos”, não identificando o(s) autor(es) em nenhum trecho, inclusive nas propriedades do arquivo; e

e) Página de Rosto, em formato “docx” ou assemelhado, de acordo com a formatação disponível na página do 1° Prêmio Política Pública de Previdência Social – 2025, no site do Ministério Previdência Social, seção “Formatação das Monografias”.

f) As monografias devem obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e, obrigatoriamente, seguirem o modelo de Estrutura disponível no site do Ministério Previdência Social, seção “Formatação das Monografias” (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/monografia/formatacao-das-monografias).

I – Ser redigidos em língua portuguesa (Brasil) e o abstract redigido em língua inglesa.

II – A monografia deve limitar-se ao máximo de 40 (quarenta) páginas, excluídos elementos pré e pós-textuais.

III – Os elementos textuais devem estar formatados com espaçamento de 1,5 linha, fonte “Arial”, tamanho de fonte 12, e margens 3cm superior e esquerda, 2cm inferior e direita.

IV – O resumo deve ter até 250 (duzentas e cinquenta) palavras e até 5 (cinco) palavras-chave.

V – A lista de referências bibliográficas deve ser apresentada em ordem alfabética no final da monografia e se restringir aos trabalhos efetivamente citados.

VI – Sem notas de rodapé.

5.4 É imprescindível que o autor ou representante, preencha corretamente o formulário eletrônico de inscrição, informando os dados necessários exclusivamente à sua identificação e localização e confirme a aceitação dos termos deste Edital, assim como outras declarações e autorizações necessárias.

5.5 A inscrição está restrita a trabalhos inéditos, não publicados em livros ou em meios de ampla divulgação, como revistas técnicas ou sites especializados em trabalhos acadêmicos, podendo ser eliminados do concurso os trabalhos que já tenham sido divulgados por qualquer meio.

5.6 É expressamente vedada a apresentação de trabalhos que contenham qualquer forma de plágio, total ou parcial, sob pena de desclassificação imediata e sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

5.7 Não será permitida a inscrição de mais de um artigo pelo mesmo autor.

5.8 Podem se inscrever autores de qualquer nacionalidade.

5.9 Os formulários de inscrição, assim como os respectivos artigos deverão estar em português.

5.10 As inscrições serão realizadas de forma gratuita e sem o pagamento de qualquer taxa.

5.11 Todos os inscritos são objetivamente responsáveis por acompanharem a programação, os resultados, as orientações e as eventuais alterações deste Edital.

5.12 Todos os inscritos deverão autorizar previamente as entidades promotoras do 1° Prêmio Política Pública de Previdência Social – 2025 a tratar seus dados pessoais, sendo formalmente informados, no momento da solicitação de autorização, de que eles não serão utilizados para quaisquer outros fins que não o cadastramento da inscrição e processos relativos ao Prêmio, conforme preconiza a Lei n° 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), em vigor desde setembro de 2020, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

5.13 Todos os inscritos deverão concordar previamente com todas as demais declarações e autorizações constantes dos formulários eletrônicos de inscrição.

5.14 Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para os fins de inscrição, avaliação e execução do Prêmio, armazenados em ambiente seguro, e descartados após o prazo legal de guarda administrativa, conforme a Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), em vigor desde setembro de 2020.

5.15 As inscrições que não atenderem aos dispositivos neste Edital não serão aceitas e não serão consideradas para as demais fases do certame.

5.16 Todas as informações referentes ao Prêmio, assim como o local de inscrições, estarão disponíveis no site do Ministério da Previdência Social, na página do 1° Prêmio Política Pública de Previdência Social – 2025, cujo endereço é https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/monografia/monografia.

5.17 Eventuais dúvidas sobre este Edital ou o processo de inscrição deverão ser enviadas exclusivamente para o e-mail premiomonografia@previdencia.gov.br.

5.18 Quaisquer outras formas de comunicação que não a página do 1° Prêmio Política Pública de Previdência Social – 2025 citada no item 5.16, a plataforma de inscrições e o canal mencionado no item 5.17 serão desconsideradas, por formalmente inexistentes.

6. ANÁLISE E AVALIAÇÃO

6.1 A classificação dos trabalhos seguirá critérios técnicos de pontuação e será realizada por uma comissão julgadora composta especialmente para esse fim, designada pelo Ministro de Estado da Previdência Social.

6.2 A Comissão Julgadora será composta por um mínimo de 5 (cinco) membros com notório conhecimento técnico no âmbito da Previdência Social, incluindo acadêmicos, pesquisadores, representantes de órgãos governamentais e, preferencialmente, especialistas externos ou membros de entidades da sociedade civil, todos dotados de ilibada reputação. Fica vedada a participação de membros que apresentem conflito de interesse ou vínculo direto com trabalhos inscritos, observados os princípios da impessoalidade e da transparência.

6.2.1. A composição da Comissão Julgadora, bem como os currículos resumidos de seus membros, será publicada previamente na página oficial do Prêmio, assegurando transparência, legitimidade e controle social do processo.

6.3 Em caso de eventual impossibilidade de participação de algum membro de Comissão Julgadora, o(a) presidente pode designar como suplente um especialista de notório saber.

6.4 A Comissão Julgadora não terá conhecimento da identidade dos autores dos trabalhos até o final do período avaliativo.

6.5 Deverá declarar-se suspeito e abster-se de participar da avaliação de trabalho específico, o membro da Comissão Julgadora que for capaz de identificar indícios ou proceder ao reconhecimento da autoria do trabalho.

6.6 Os trabalhos inscritos serão avaliados e selecionados segundo análise objetiva, com base nos seguintes critérios e respectivos pesos percentuais, em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez):

6.6.1 Originalidade e Inovação (peso 15%)

a) Novidade da abordagem e criatividade na formulação da análise ou solução proposta.

b) Contribuição efetiva para o campo das políticas públicas e da gestão previdenciária.

6.6.2 Rigor Metodológico e Qualidade Técnica (peso 20%)

a) Adequação e clareza da metodologia adotada.

b) Consistência da fundamentação teórica, análise de dados e uso de evidências.

c) Coerência lógica entre objetivos, métodos, resultados e conclusões.

6.6.3 Análise Crítica (peso 15%)

a) Capacidade de interpretar os achados de forma reflexiva.

b) Identificação de limitações, potenciais vieses e alternativas de interpretação.

c) Discussão consistente com a literatura e com o contexto da política pública.

6.6.4 Impacto e Relevância Social (peso 15%)

a) Potencial da monografia para melhorar a eficiência, a transparência e a efetividade da gestão previdenciária.

b) Contribuições para a sociedade, especialmente para segurados, beneficiários e trabalhadores.

6.6.5 Aplicabilidade e Viabilidade (peso 10%)

a) Grau de adequação da proposta ou análise à realidade brasileira, considerando legislações, práticas institucionais e contexto político-administrativo.

b) Potencial de implementação ou uso dos resultados para subsidiar decisões e aperfeiçoar políticas.

6.6.6 Sustentabilidade e Escalabilidade (peso 10%)

a) Perspectiva de manutenção dos efeitos positivos no longo prazo.

b) Possibilidade de replicação ou expansão das propostas para outros contextos ou áreas de atuação.

6.6.7 Contribuição para o Aperfeiçoamento das Políticas Públicas (peso 10%)

a) Clareza e relevância das recomendações apresentadas.

b) Consistência entre recomendações e evidências discutidas no trabalho.

6.6.8 Redação e Estrutura (peso 5%)

a) Clareza, coesão e organização do texto.

b) Uso adequado da norma culta, da terminologia técnica e das referências bibliográficas.

c) Atendimento às normas de formatação estabelecidas no edital.

6.7 A nota final da monografia será obtida pela soma ponderada dos pontos atribuídos a cada critério, considerando os respectivos pesos percentuais, em escala de 0 (zero) a 10 (dez).

6.8 Os resultados das reuniões da Comissão Julgadora constarão em atas que, após serem lidas e aprovadas, serão assinadas pelos seus membros.

6.9 As decisões da Comissão Julgadora serão fundamentadas nos critérios estabelecidos neste regulamento e poderão ser objeto de recurso, nos termos previstos no Capítulo 7 deste Edital.

6.10 Em caso de empate na nota final, será considerada como critério de desempate a maior nota obtida, respectivamente, nos quesitos: 6.6.4 (Impacto e Relevância Social), 6.6.5 (Aplicabilidade e Viabilidade), 6.6.6 (Sustentabilidade e Escalabilidade), 6.6.7 (Contribuição para o Aperfeiçoamento das Políticas Públicas), 6.6.1 (Originalidade e Inovação), 6.6.3 (Análise Crítica), 6.6.2 (Rigor Metodológico e Qualidade Técnica) e 6.6.8 (Redação e Estrutura). Permanecendo o empate, será considerada a maior idade como critério final de desempate.

7. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

7.1 O resultado do 1° Prêmio Política Pública de Previdência Social – 2025, será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado na página oficial do Prêmio, no site do Ministério da Previdência Social. A divulgação será feita sem ordem de classificação, a qual será revelada apenas durante a cerimônia de premiação, sem prejuízo ao direito de interposição de recursos.

7.2 Poderão ser interpostos recursos aos resultados das avaliações da Comissão Julgadora, nos termos do disposto na Lei nº 9.784/99, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação dos resultados. Os recursos deverão ser dirigidos ao Ministério da Previdência Social, exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página oficial do Prêmio.

§ 1º O andamento das etapas do certame, incluindo inscrições, avaliação, homologação e resultados preliminares, será atualizado regularmente na página oficial do Prêmio, de modo a assegurar ampla publicidade e transparência ao processo.

7.3 Os recursos serão apreciados, em caráter definitivo, pelo presidente da Comissão Avaliadora.

7.4 A Comissão Avaliadora não emite pareceres técnicos individualizados sobre os trabalhos submetidos. As decisões são fundamentadas nos critérios estabelecidos neste regulamento. Informações específicas sobre a avaliação, incluindo comentários ou justificativas da banca, não serão fornecidas, mesmo após a interposição de recurso, salvo se indispensáveis à resposta nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.784/99.

7.5 Para serem aceitos, os recursos devem conter:

I – Nome completo do(a) autor(a) ou representante;

II – Número de inscrição do trabalho – esse número será fornecido no e-mail de confirmação do recebimento da inscrição;

III – Título do trabalho – deverá ser igual ao enviado no ato da inscrição;

IV – Justificativa clara, objetiva e fundamentada, respeitando o limite de caracteres do formulário disponibilizado;

V – Declaração de ciência e concordância com os termos do Edital.

Parágrafo único – Recursos que não atendam a alguma dessas exigências serão desconsiderados pelo Presidente da Comissão.

7.6 A cerimônia de premiação será realizada presencialmente em Brasília/DF, em local e data a serem divulgados posteriormente, mas poderá adotar outros formatos a critério das entidades promotoras do 1° Prêmio Política Pública de Previdência Social – 2025.

7.7 Para a cerimônia de premiação, o Ministério da Previdência providenciará o pagamento de ajuda de custo, além da emissão de passagem, em território nacional, para apenas um representante de cada trabalho premiado, escolhido pelo grupo de autores, desde que residente fora de Brasília/DF. Os demais coautores poderão participar da cerimônia de premiação, desde que custeiem as suas próprias despesas.

7.8 Os inscritos que tiverem seus trabalhos premiados, quando solicitados, deverão encaminhar arquivo com o currículo simplificado do(s) autor(es).

7.9 Os inscritos que tiverem seus trabalhos premiados, se solicitados, deverão apresentá-los durante a cerimônia de premiação.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 Os trabalhos monográficos encaminhados para inscrição no 1° Prêmio Política Pública de Previdência Social – 2025 não serão devolvidos e passarão a integrar o acervo bibliográfico do Ministério da Previdência Social. Documentos pessoais enviados para fins de inscrição não integrarão o patrimônio da União e serão utilizados apenas para análise e comprovação dos requisitos de participação.

8.2 Os inscritos autorizam o Ministério da Previdência Social a utilizar, editar, publicar, reproduzir e divulgar, por meios digitais, online e de radiodifusão, ou em qualquer outro meio de comunicação, sem ônus e sem autorização adicional, os trabalhos premiados e os indicados para menção honrosa, assegurados os direitos autorais.

§ 1º Os trabalhos premiados e os indicados para menção honrosa serão publicados em repositório institucional digital de acesso aberto do Ministério da Previdência Social e poderão, mediante anuência expressa dos autores, ser encaminhados para publicação em periódicos especializados da área.

§ 2º Para os demais trabalhos não premiados, a publicação dependerá de autorização específica do(s) autor(es).

8.3 Os inscritos se responsabilizam pela originalidade de todo o conteúdo por eles produzidos, respondendo integral e exclusivamente por eventuais danos ou ônus a terceiros, excluindo e indenizando as entidades promotoras do 1° Prêmio Política Pública de Previdência Social – 2025 em caso de demanda judicial ou extrajudicial intentada por terceiros, sob alegação de violação de direitos autorais e de propriedade intelectual, imagem, voz e nome, ou por divulgação de informações de caráter sigiloso.

8.4 Os artigos premiados deverão manter o seu ineditismo até a publicação oficial do resultado no Diário Oficial da União e no site do Ministério da Previdência Social.

8.5 Aos autores e representantes, fica assegurado o direito autoral sobre os artigos, premiados ou não.

8.6 Os autores de artigos devem fazer menção expressa e visível de que o trabalho foi vencedor 1° Prêmio Política Pública de Previdência Social – 2025, em toda e qualquer divulgação ou utilização pública do trabalho premiado.

8.7 O representante da inscrição premiada deverá assinar Termo de Cessão de Uso gratuito ao Ministério da Previdência Social autorizando, de forma permanente e em caráter não exclusivo, a fomentar a replicação do trabalho submetido, sem prejuízo da possibilidade de publicação em outros meios a critério do autor.

8.8 Suspeitas de conduta antiética, além do desrespeito ao presente Edital, serão analisadas e julgadas pelo Ministério da Previdência Social, podendo resultar na desclassificação do trabalho e cancelamento da inscrição.

8.9 O 1° Prêmio Política Pública de Previdência Social – 2025 poderá ser interrompido ou suspenso, por motivos de força maior, não sendo devida qualquer indenização ou compensação aos inscritos e/ou a terceiros.

8.10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministério da Previdência Social, observados os princípios e normas da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

WOLNEY QUEIROZ MACIEL

CRONOGRAMA

Data de lançamento do Edital	07/10/2025
Recebimento das inscrições	01/11/2025 a 25/12/2025
Designação da comissão julgadora	até 30/11/2025
Análise dos artigos pela comissão julgadora	26/12/2025 a 30/01/2026
Entrega das análises pela banca julgadora	02/02/2026
Divulgação da lista de trabalhos premiados	05/02/2026
Período para interposição de recursos	05/02/2026 a 09/02/2026
Período análise dos recursos	10/02/2026 a 13/02/2026
Homologação e divulgação do resultado do concurso	16/02/2026
Recebimento da premiação	entre 18/02/2026 e 28/02/2026

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO, DECLARAÇÃO, E TERMO DE CESSÃO DE DIREITOSPATRIMONIAIS DE AUTOR

Formulário de Inscrição, Declaração, e Termo de Cessão de Direitos Patrimoniais do Autor /Autores dos trabalhos:

1. Dados autor: _____________________________________________________________

CPF: _______________________________________________________________________

E-mail: _____________________________________________________________________

Telefone (com código DDD):____________________________________________________

Endereço: ___________________________________________________________________

Município: __________________________________________________________________

UF: ________________________________________________________________________

Data de nascimento: _________________________________________________________

Escolaridade: ________________________________________________________________

Sexo: ______________________________________________________________________

Dados 1º (coautor/a): ________________________________________________________