Negado pedido de viagem a condenado na Operação Furacão


Negado pedido de viagem a condenado na Operação Furacão


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido de viagem a Licínio Soares Bastos, condenado por corrupção ativa na Operação Furacão. Ele aguarda em liberdade o julgamento de recurso (embargos de declaração) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A decisão foi proferida no sábado (18).

Bastos havia sido beneficiado recentemente por autorização de viagem ao exterior, entre 31/12/2019 e 7/1/2020, e solicitou nova viagem de 17/1 a 9/3. A defesa entrou com pedido de extensão com base em decisão semelhante relativa a Aniz Abrahão David, condenado na mesma operação, que foi autorizado a viajar para o exterior pelo relator do Habeas Corpus 179353, ministro Marco Aurélio.

Ao indeferir a extensão, o presidente do STF assinalou que, mesmo amparados pela presunção de inocência, pedidos dessa natureza devem observar a proporcionalidade das medidas invocadas e a conveniência do andamento processual. “O requerente foi condenado em segunda instância à pena de 9 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado”, lembrou. “Conceder autorização para deixar o país por longo período, por lazer, tornará inócua as limitações estabelecidas pelo juízo de origem, bem como poderá frustrar outras medidas cautelares eventualmente impostas”.

Assessoria de Comunicação da Presidência

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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