O Espaço Cultural STJ realizou, nesta terça-feira (20), o lançamento do livro Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021): comentários e análise comparativa. O evento aconteceu no mezanino do Edifício dos Plenários.
Coordenada por Wesley Rocha, membro titular do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), e pelos professores Fábio Scopel Vanin e Ilton Norberto Robl Filho, a obra traz uma análise das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, com reflexões sobre sua perspectiva constitucional e o processo legislativo. Com enfoque nas mudanças trazidas pela Lei 14.230/2021, o livro explica os dispositivos vigentes e seus impactos na administração pública brasileira.
Os coordenadores enalteceram a importância de manter atualizada a legislação sobre os atos de improbidade, dada a constante evolução na matéria, e destacaram que o objetivo da obra é promover uma abordagem fundamentada e atualizada do tema.
Estruturado em 18 capítulos, o livro conta a participação de 32 coautores, entre eles os ministros Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF); Mauro Campbell Marques e Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de outros membros da magistratura e da advocacia, consultores do Congresso Nacional, auditores e professores universitários.
Corrigindo lacunas e promovendo segurança jurídica
O ministro Gilmar Mendes afirmou que a alteração trazida pela Lei 14.230/2021 veio em boa hora, pois corrigiu certas lacunas na norma anterior, a Lei 8.429/1993. "Ela busca dotá-la de maior precisão e objetividade, evitando os tipos abertos que, embora fascinantes, também geram insegurança jurídica", comentou, acrescentando que a mudança na legislação proporcionou mais segurança aos agentes públicos no desempenho de suas funções administrativas.
O ministro Mauro Campbell Marques destacou que a Primeira e a Segunda Seções do tribunal, especializadas em direito público, costumam debater os efeitos da Lei de Improbidade sobre os agentes públicos, e lembrou sua experiência no período em que atuou à frente do Ministério Público do Amazonas.
"Eu passei seis meses sem conseguir prover o cargo de subprocurador-geral de Justiça no estado porque os meus colegas não queriam correr riscos com as promotorias do patrimônio público. Isso traz uma noção da necessidade de se ter ponderação e razoabilidade", disse.
Estiveram presentes no lançamento, entre outras autoridades, as ministras do STJ Maria Thereza de Assis Moura (presidente da corte) e Regina Helena Costa, e os ministros Humberto Martins, Sebastião Reis Junior, Sérgio Kukina, Moura Ribeiro, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.
