Plenrio declara inconstitucionalidade de lei municipal que autorizava concesso de rdio comunitria
Por unanimidade, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF), na sesso desta quarta-feira (14), julgou procedente a Arguio de Descumprimento de Preceito (ADPF) 235, ajuizada pela Presidncia da Repblica, para declarar a inconstitucionalidade de lei de Augustinpolis (TO) que regulamentava o servio de radiodifuso comunitria no municpio. O relator da ao, ministro Luiz Fux, constatou que a lei invade a competncia privativa da Unio para explorar diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso os servios de radiodifuso (artigo 21, inciso XII, alnea “a”, da Constituio Federal)
De acordo com a lei, o Poder Executivo municipal ficava autorizado a conceder a explorao do servio de radiodifuso comunitria. Segundo a Presidncia, a norma desrespeita o pacto federativo, ao usurpar a atribuio privativa do Executivo federal para, sob a fiscalizao do Congresso Nacional, outorgar e renovar a concesso, a permisso e a autorizao para o servio de radiodifuso.
PR/AD
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