Plenrio modula efeitos de deciso sobre complementao de aposentadoria
O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21), modular os efeitos da deciso proferida no Recurso Extraordinrio (RE) 594435, com repercusso geral, para manter na Justia do Trabalho os processos sobre a contribuio previdenciria instituda por ente federativo para a complementao de proventos de aposentadoria e de penses em que j tenha sido proferida sentena de mrito.
A deciso, tomada no julgamento de embargos de declarao opostos por ex-funcionrios da Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa). Eles argumentavam que o STF, no julgamento do RE 586453, tambm com repercusso geral, havia modulado os efeitos de sua deciso para reconhecer a competncia da Justia do Trabalho para processar e julgar, at o trnsito em julgado e a correspondente execuo, de todas as causas em que havia sido proferida sentena de mrito at a data da concluso daquele julgado ajuizadas contra entidades de previdncia privada visando a obteno de complementao de aposentadoria.
Na sesso de hoje, a maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes pelo acolhimento dos embargos. Ficou vencido o relator do RE, ministro Marco Aurlio.
CF/AD
Leia mais:
24/05/2018 – Plenrio reconhece competncia da Justia comum para julgar contribuies de ex-funcionrios da Fepasa
