Podcast traz os últimos destaques do noticiário do STJ

Na oitava edição do podcast Aconteceu no STJ, que já está no ar, o ouvinte vai saber detalhes sobre a produtividade do Superior Tribunal de Justiça desde a adoção do trabalho remoto como medida de contenção do novo coronavírus (Covid-19).

Na última terça-feira (19), a morte do primeiro presidente do tribunal, ministro Gueiros Leite, aos 99 anos, foi lamentada pelo atual presidente da corte, João Otávio de Noronha, que declarou ser uma perda irreparável para toda a comunidade jurídica.

O noticiário sobre os principais julgamentos traz o processo de uma viúva que pretendia continuar a receber pensão especial pela morte do marido, ex-combatente da Segunda Guerra, mesmo após ela constituir novo relacionamento em união estável.

Ao negar pedido de salvo-conduto feito por uma deputada estadual de Pernambuco contra o isolamento social, o ministro Rogerio Schietti Cruz criticou a forma como o governo federal se conduz na crise sanitária enfrentada pelo país.

No caso de dois argentinos acusados de furto na cidade fluminense de Macaé, os ministros consideraram possível o uso de carta rogatória para a tomada de depoimento dos réus, que retornaram ao seu país.

Na Quinta Turma, foi definido que o porte de arma branca pode ser enquadrado como contravenção penal.

Os detalhes dos julgados mais importantes e de outros fatos da semana estão no podcast Aconteceu no STJ, disponível nas plataformas SoundCloud e Spotify.

Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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