PORTARIA CNPq Nº 976, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPq, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 3 de outubro de 2016, em conformidade com deliberação da Diretoria Executiva em sua 14ª (décima quarta) reunião, de 1º de agosto de 2022 e considerando a instrução do processo nº 01300.011868/2018-51, resolve:
Art.1º A presente Portaria institui, na forma do anexo, o Termo de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma Lattes.
Parágrafo único. A Plataforma Lattes é um serviço digital ofertado pelo CNPq e tem o objetivo de reunir informações curriculares sobre os diversos atores e ambientes de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, para ações de fomento, planejamento, gestão e operacionalização da pesquisa no Brasil.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes atos normativos:
I – Resolução Normativa nº 12, 24 de março de 2004;
II – Instrução de Serviço nº 1, de 26 de abril de 2007.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor trinta dias a partir da data da sua publicação.
EVALDO FERREIRA VILELA
ANEXO
TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA LATTES
Neste documento, o usuário da Plataforma Lattes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq encontrará informações como:
1 – Aceitação do Termo de Uso e da Política de Privacidade da Plataforma Lattes;
2 – Definições para melhor compreensão dos termos utilizados neste documento;
3 – Arcabouço Legal que fudamenta este documento;
4 – Mudança no Termo de Uso e/ou na Política de Privacidade;
5 – Informações para contato referente às dúvidas ou reclamações sobre as funcionalidades do serviço, Termo de Uso e à Política de Privacidade; e
6 – foro responsável por eventuais reclamações e/ou denúncias caso questões deste Termo de Uso e da Política de Privacidade tenham sido violadas.
No Termo de Uso o usuário encontrará informações sobre:
1 – a descrição do serviço;
2 – os direitos do usuário;
3 – as responsabilidades do titular do dado e do CNPq; e
4 – procedimento de solicitação para eliminação, bloqueio e desbloqueio dos dados contidos na Plataforma Lattes.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário da Plataforma Lattes encontrará informações sobre:
– quem mantém, controla e opera o serviço;
– a finalidade e o tratamento dos dados pessoais realizados pela Plataforma Lattes;
– a forma como eles são coletados;
– se há o compartilhamento de dados com terceiros; e
– quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
TERMO DE USO DA PLATAFORMA LATTES
1. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
a) Ao utilizar a Plataforma Lattes, o usuário confirma que leu e compreendeu o Termo de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma e concorda em ficar vinculado aos seus termos.
2. Definições
a) Para melhor compreensão deste Termo de Uso e desta Política de Privacidade, considera-se:
i. Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD: órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, em todo o território nacional;
ii. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
iii. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
iv. Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
v. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
vi. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
vii. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
viii. Códigos maliciosos: uso de qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
ix. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais, por meio de diferentes redes;
x. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD: Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
xi. Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
xii. Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço CNPq.
3. Arcabouço Legal
a) O arcabouço legal aplicável à Plataforma Integrada de Sistemas Lattes compreende:
i. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
ii. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
iii. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
iv. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
v. Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 – Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
vi. Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 – Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
vii. Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 – Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no artigo 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
viii. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.
ix. Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 – Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
4. Descrição do Serviço
a) A Plataforma Lattes é um serviço digital ofertado pelo CNPq e tem como objetivo reunir informações curriculares sobre os diversos atores e ambientes da pesquisa científica para ações de fomento, planejamento, gestão e operacionalização da pesquisa no Brasil para:
i. Divulgar a produção científica, tecnológica e de inovação favorecendo a propulsão do desenvolvimento socioeconômico do país;
ii. Fornecer indicativos para a orientação da política de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação;
iii. Aproximar pesquisadores, ICT – Instituições Científicas e Tecnológicas aos entes públicos e privados contribuindo para o financiamento e a aplicação do produto das atividades de pesquisa e extensão em beneficio da sociedade;
iv. Exibir qualificação técnico científica dos pesquisadores para a apuração dos requisitos de participação e classificação em concursos públicos de concessão de fomento à pesquisa;
v. Concorrer para a cooperação internacional no campo da pesquisa, científica, tecnológica e de inovação;
vi. Selecionar especialistas para atuação em consultorias de assessoramento técnico às atividades do CNPq;
vii. Oferecer subsídios para a avaliação da pesquisa e da pós-graduação brasileiras;
viii. Assegurar o cumprimento das atribuições legais do CNPq na promoção e fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico do país e contribuir na formulação das políticas nacionais de Ciência Tecnologia e Inovação.
5. Direitos do usuário do serviço
a) O Titular tem direito a obter do CNPq, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
i. confirmação da existência de tratamento;
ii. acesso aos dados;
iii. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
iv. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
v. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei nº 13.709;
vi. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
vii. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
viii. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º da Lei nº 13.709.
b) O CNPq concede o direito de revogação do consentimento de tratamento de dados inseridos no currículo Lattes a todos os titulares de dados a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.
c) Cabe ressaltar, que o tratamento de dados poderá ser utilizado pelo CNPq, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas, previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
6. Responsabilidades do Titular do Dado e do CNPq
a) Do titular do dado:
i. O titular do dado se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados na Plataforma Lattes e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do CNPq e do Governo Federal.
ii. O login e senha somente poderão ser utilizados pelo titular cadastrado, o qual deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido em caso de compartilhamento.
iii. O usuário da Plataforma Lattes é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências de omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas inseridas no currículo. O uso indevido, para finalidades diversas, depreciação de terceiros acarretará em imediata exclusão do currículo e apurações cabíveis, tanto nas esferas administrativa, cível e criminal.
iv. O usuário é responsável pela divulgação de dados pessoais em decorrência de inclusão de informação em campo destinado a dado ostensivo.
v. O Titular do dado é responsável pela reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto, inclusive decorrente de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, abrangendo direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, que seja causado ao CNPq, à Administração Pública Federal (APF), a qualquer outro usuário, ou, ainda, a terceiros, incluindo-se o dano em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e na Política de Privacidade, bem como por qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Plataforma Lattes.
vi. O usuário não deve interferir, comprometer ou interromper o serviço, tampouco os servidores ou as redes conectadas ao serviço, por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora. O usuário não pode inserir conteúdo ou códigos ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário.
vii. O CNPq não se responsabilizará pelos seguintes fatos:
1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
2. Equipamento avariado no momento do uso de serviços;
3. Proteção do dispositivo de acesso do usuário ao serviço;
4. Proteção das informações baseadas nos dispositivos de acesso dos usuários;
5. Abuso de uso dos dispositivos de acesso dos usuários;
6. Monitoração clandestina do dispositivo de acesso dos usuários;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
8. Perímetro inseguro.
viii. O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos, tais como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
ix. Ao acessar o Plataforma Lattes, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço e dados não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.
x. A reprodução de conteúdos protegidos, conforme especificado no parágrafo anterior, está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal ou para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. Em nenhuma circunstância, os usuários adquirem qualquer direito sobre esses conteúdos.
xi. É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
xii. Os visitantes e os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.
xiii. O usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do órgão.
b) Do CNPq
i. O CNPq, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir toda a legislação inerente ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
ii. Em nenhuma hipótese, o CNPq será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
iii. Em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive por omissão ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
iv. O CNPq poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, o CNPq notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
v. O CNPq se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e a exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.
7. Procedimento para eliminação, bloqueio e desbloqueio dos dados contidos na Plataforma Lattes
a) O usuário poderá solicitar a qualquer tempo do CNPq à eliminação dos dados ou o bloqueio e o desbloqueio do currículo Lattes enviando mensagem para o endereço de e-mail do contado ([email protected]).
b) Solicitando o bloqueio, o currículo não será mais visualizado por terceiros na Plataforma Lattes, sendo somente pelo CNPq e podendo ser desbloqueado a qualquer momento.
c) Solicitando a eliminação dos dados, o currículo Lattes não será mais visualizado pelo CNPq e por terceiros.
d) Lembre-se de que os mecanismos de busca e outros terceiros ainda podem manter cópias de suas informações públicas, mesmo após a exclusão das informações do serviço ou o bloqueio do currículo.
e) Não serão acatados pedidos de eliminação dos dados ou bloqueio do currículo de usuários que possuírem fomento em andamento, em fase de prestação de constas ou que não tenham atingido os prazos legais previstos nas normativas do fomento.
8. Mudanças no termo de uso
a) O CNPq publicará e informará o Usuário às futuras alterações a este Termo de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (https://lattes.cnpq.br/), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
b) Esta política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário.
c) A presente versão do Termo de Uso e da Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: XX/XX/202X.
9. Informações para contato
O CNPq disponibiliza os seguintes canais para o esclarecimento de dúvidas:
i. E-mail: [email protected];
ii. Telefone: (61) 3211 – 4000;
iii. Presencial – Endereço: SHIS QI 01, Conjunto B, Blocos A, B, C e D, Edifício Santos Dumont, Lago Sul, Brasília – DF, CEP: 71.605-001;
iv. Horário de funcionamento: 8:00h às 20:00h, horário de Brasília/DF.
10. Foro
a) Este Termo e a Política serão regidos pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo e na Política serão dirimidas exclusivamente pela Justiça Federal, na seção judiciária do Distrito Federal, por previsão do artigo 109, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal.
b) Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os cidadãos têm direito a apresentar petição contra o controlador (CNPq), referente a seus dados pessoais, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – Art. 18, § 1º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) – e desde que tenha havido reclamação formal anterior não solucionada no prazo pelo controlador (CNPq) – Art. 55-J, V, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA LATTES
Esta Política de Privacidade trata da Plataforma Lattes, que é um serviço mantido, controlado e operado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, localizado no Condomínio do Bloco SHIS 714 Asa Sul – A, B, C, D, CEP – 71605-001 – Lago Sul, DF.
A Plataforma Lattes se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e respeitar os princípios dispostos em seu Art.6º, bem como em Leis e Decretos aplicados à privacidade de dados pessoais.
Assuntos referentes às dúvidas ou reclamações sobre seus dados pessoais, favor entrar em contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Marcos César Chaves da Fonseca) por meio de solicitação a ser feita pelo e-mail: [email protected].
A Plataforma Lattes está respaldada na competência estabelecida ao CNPq pelo Decreto n 8.866, de 3 de outrubro de 2016 e na Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019.
Art 3º Compete ao CNPq […]
IV – promover, implementar e manter mecanismos de coleta, análise, armazenamento, difusão e intercâmbio de dados e informações sobre o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação;
O tratamento dos dados pessoais pela Plataforma Lattes encontra-se respaldada na Lei Federal n° 13.844, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) em sua base legal Políticas Públicas – art. 7º, III.
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;
Os dados biográficos e biométricos de identificação tratados pela Plataforma Lattes são:
– Informações de identificação pessoal como nome e nomes em citações bibliográficas;
– Informações de identificação atribuídas por instituições governamentais como Cadastro de Pessoa Física (CPF), passaporte, Registro Geral (RG);
– Dados de identificação eletrônica como endereço de Protocolo de Internet (IP) e login, e-mail;
– Dados financeiros como vínculo de trabalho, emprego atual, cargo ou função e órgão;
– Características pessoas como sexo, data de nascimento, local de nascimento e nacionalidade;
– Hábitos pessoais como viagens acadêmicas, treinamentos e contatos sociais como orientando, orientado, redes de pesquisa e lista de publicações.
– Dados familiares como nome do pai e mãe;
– Dados residenciais como logradouro, cidade, estado, pais, Código de Endereçamento Postal (CPF), telefone;
– Dados acadêmicos, escolares qualificação e experiência profissional;
– Arquivo de imagem como foto; e
– Dados que revelam origem racial ou étnica.
Com exceção da foto, que será disponibilizada para consulta no currículo Lattes, não serão disponibilizados na consulta dados pessoais sensíveis do usuário, assim entendidos aqueles definidos no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Logo não haverá disponibilização na consulta do currículo Lattes de:
Informações de identificação atribuídas por instituições governamentais como Cadastro de Pessoa Física (CPF), passaporte, Registro Geral (RG);
– Dados de identificação eletrônica como endereço de Protocolo de Internet (IP) e login, e-mail;
– Características pessoas como sexo, data de nascimento, local de nascimento e nacionalidade;
– Dados familiares como nome do pai e mãe;
– Dados residenciais como logradouro, cidade, estado, pais, Código de Endereçamento Postal (CPF), telefone; e
– Dados que revelam origem racial ou étnica.
Os dados coletados na Plataforma Lattes serão objeto de tratamento pela equipe do CNPq conforme previsão legal e serão obtidos por meio de preenchimento do formulário de cadastro do Currículo Lattes.
Os dados de CPF, nome da mãe, nome social, são confrontados e validados junto à base da Receita Federal e se forem verdadeiros, eles são armazenados nas instalações físicas da infraestrutura do CNPq.
Em casos onde o usuário tem problemas na atualização do currículo no sistema, as empresas contratadas pelo CNPq para sustentação do serviço (operadoras) podem ser acionadas e fazem o tratamento da demanda.
O CNPq compartilha seus dados com entidades de ciência e tecnologia visando à promoção científica e a melhoria de instrumentos de aferição da atividade científica no País no formato XML por meio do sistema “Extrator Lattes” e por meios físicos diversos por meio de solicitações e acordos com parceiros.
O compartilhamento de dados orientado pelas disposições do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, serão conhecidos pelos titulares dos currículos, mediante acesso ao item “Acordos Institucionais” no site da Plataforma Lattes.
O CNPq exige de seus parceiros a vedação de cessão, sob qualquer título, forma ou registro, dos dados de identificação pessoal dos titulares de currículos da Plataforma Lattes. A violação dessa regra pode acarretar em sanções civis, penais e administrativas legalmente previstas.
Os dados registrados na Plataforma Lattes têm guarda permanente nas bases de dados do CNPq.
Os currículos que permanecerem sem atualização por 5 (cinco) anos serão omitidos das consultas públicas e serão classificados em guarda permanente pelo CNPq.
O CNPq poderá efetuar a coleta de informações, como modelo do hardware, sistema operacional (entre elas configuração, navegadores) e identificadores do dispositivo (localização, dentre outros). Tais informações visam realizar a melhoria contínua dos processos e serviços prestados.
O CNPq poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas aos usuários da Plataforma de Autenticação a outros serviços públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público pelo compartilhamento de dados ou informações ou atender demanda judicial ou policial ou por requisição do Ministério Público, conforme a LGPD.
O CNPq responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao artigo 48 da Lei nº 13.709, o CNPq comunicará ao Titular do dado e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
A Plataforma Lattes se compromete a aplicar as medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados de forma indevida. Com o objetivo de prevenir fraudes e possíveis vulnerabilidades, as funcionalidades fornecidas pelo aplicativo são testadas e as falhas encontradas são corrigidas à medida que são identificadas. Além disso, as vulnerabilidades das tecnologias utilizadas no aplicativo também são corrigidas à medida que são reportadas.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração as técnicas e a tecnologia adequada; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; a criticidade e sensibilidade dos dados tratados; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
A Plataforma Lattes utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, ressalta-se que o CNPq se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ao dispositivo do usuário, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.
A Plataforma Lattes se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possam lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
EVALDO FERREIRA VILELA
