A página da Pesquisa Pronta divulgou novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca critérios para deferimento de pedido de progressão de regime prisional e a inadequação do habeas corpus para discussão sobre inconstitucionalidade de lei.
O serviço divulga as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).
Direito processual penal – Execução penal
Deferimento de benefícios do sistema progressivo das penas. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.
"Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo."
AgRg no HC 770.399, relator ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.
Direito processual penal – Habeas corpus
Incidente de inconstitucionalidade em habeas corpus.
"’A ação constitucional do habeas corpus não é via adequada para se requerer a declaração de inconstitucionalidade de lei, em tese, pois tal matéria é reservada ao controle concentrado de normas, de competência do Supremo Tribunal Federal (HC 291.368, relator ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 6/6/2014)’."
AgRg no HC 773.718, relator ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.
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