PSOL pede que STF declare omisso do Congresso Nacional em instituir imposto sobre grandes fortunas
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a omisso inconstitucional do Congresso Nacional por no aprovar lei complementar para instituir o imposto sobre grandes fortunas, conforme estabelecido na Constituio Federal (artigo 153, inciso VII). O pedido foi apresentado Corte na Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso (ADO) 55.
De acordo com o PSOL, a tributao de grandes fortunas tem por objetivo a concretizao dos objetivos fundamentais da Repblica de “construir uma sociedade livre, justa e solidria” e “de erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, previstas no artigo 3º da Constituio.
Em razo do perodo decorrido desde a promulgao da Constituio, o partido pede que o STF determine que o projeto de lei complementar sobre a matria tramite em regime de urgncia. “Mais de trs dcadas aps a promulgao da vigente Constituio, esse dispositivo constitucional permanece letra morta, por falta de lei complementar votada pelo Congresso Nacional”, argumenta o partido.
O relator da ADO 55 o ministro Marco Aurlio.
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