No dia 1° de fevereiro, foi publicado o edital do primeiro Exame Nacional da Magistratura (ENAM).
O edital foi regulamentado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), com a colaboração da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União – ENAJUM e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT.
A avaliação, de caráter eliminatório e não classificatório, é pré-requisito para prestação de concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos territórios.
Criado seguindo as determinações da Resolução 531/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo do Exame é assegurar que os processos seletivos para a magistratura ocorram de forma a valorizar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação das candidatas e dos candidatos à magistratura.
O ENAM conta com três comissões: Exame, Executiva e Acadêmica. A Justiça Militar da União se faz presente em duas comissões: a Comissão Exame – por meio do Ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Artur Vidigal de Oliveira e o Ministro Alte Esq Leonardo Puntel, diretor e vice-diretor da ENAJUM, respectivamente – e a Comissão Acadêmica – por meio dos juízes federais da Justiça Militar da União, o Dr. Frederico Magno de Melo Veras e o Dr. Ricardo Vergueiro Figueiredo.
A prova, composta de 80 questões, ocorrerá em todas as capitais federais no dia 14 de março abril e avaliará conhecimentos dos candidatos em Direito Constitucional, Direito Administrativo, noções gerais do Direito e formação humanística, Direitos Humanos, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Empresarial e Direito Penal. As inscrições terão início em 07 de fevereiro e ficarão abertas até 07 de março. O certificado de habilitação possuirá data de validade de dois anos, com possibilidade de prorrogação única por igual período.
O ENAM surge com intuito de aprimoramento do Judiciário, contribuindo para a abordagem humanística no exercício da magistratura e o combate às desigualdades. Para o diretor-geral da Enfam, Ministro Mauro Campbell Marques, “o ENAM é um passo importante para tornar a magistratura cada vez mais sintonizada às necessidades do povo brasileiro”.
O Ministro Artur Vidigal de Oliveira “tem afirmado que “o ENAM será uma importante ferramenta de seleção de vocacionados para a nobre e difícil missão de julgar”.
Mais informações e detalhes sobre as inscrições, o conteúdo e a realização das provas estão disponíveis no site do ENAM e no edital.
Com informações da Agência CNJ
