O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior concedeu liminares para substituir a prisão preventiva de Rafael Barbosa e Elias Miziara, ex-secretários de Saúde do Distrito Federal investigados na Operação Conexão Brasília, por medidas cautelares alternativas.

Deflagrada em 29 de novembro pela força-tarefa de combate à corrupção na saúde do Ministério Público do Distrito Federal, a operação investiga a prática dos crimes de dispensa indevida de licitação, fraude à licitação, emprego irregular de verbas do Sistema Único de Saúde, corrupção passiva e ativa, peculato, lavagem de capitais e organização criminosa.

A defesa de Elias Miziara alegou que houve constrangimento ilegal na sua prisão preventiva, ante a falta de contemporaneidade entre os fatos imputados e o decreto prisional. Negou que houvesse risco de reiteração delitiva e, citando sua condição de idoso, réu primário e com bons antecedentes, afirmou que o juiz de primeiro grau não apresentou fundamentos para não aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Já a defesa de Rafael Barbosa argumentou que a ordem de prisão contra ele foi genérica, pois seu nome não teria sido mencionado por nenhum dos colaboradores premiados da operação, além de não ter sido identificado como remetente ou destinatário dos diversos e-mails e mensagens trocados pelos investigados e juntados pelo Ministério Público. Dessa forma, não haveria indícios suficientes de autoria e, consequentemente, justa causa para a prisão.

Situações extremas

De acordo com o ministro Sebastião Reis Júnior, relator dos pedidos de habeas corpus, o entendimento do juiz de primeiro grau, de que a permanência em liberdade dos investigados colocaria em risco a ordem pública, não é suficiente para justificar a prisão cautelar.

Segundo ele, a jurisprudência do STJ entende que a prisão preventiva deve ocorrer apenas em situações extremas, devendo antes ser analisada a possibilidade de outros meios satisfazerem as exigências cautelares do caso, com menor grau de lesão à esfera de liberdade do indivíduo.

“No caso presente, não vejo risco concreto que não possa ser combatido com cautelares outras, tendo em vista que a organização criminosa já teve seus integrantes identificados, bem como esclarecido o seu modo de agir”, afirmou o ministro.

Sebastião Reis Júnior destacou que os ex-secretários não mais se encontram no exercício da função pública que, em tese, teria permitido o cometimento dos crimes. O relator disse que é preciso “ter cautela com relação à adoção da segregação extrema”, pois não há no processo nenhum dado concreto indicando que os investigados poderiam atrapalhar o regular andamento da apuração dos fatos ou mesmo de uma futura ação penal.

“Importante salientar que, com o advento da Lei 12.403/11, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto”, concluiu.

O ministro determinou a aplicação das seguintes medidas, previstas no artigo 319, incisos I, III, IV e VI, do Código de Processo Penal: comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de manter contato com os demais corréus e qualquer pessoa relacionada aos fatos objeto da investigação e ação penal; proibição de ausentar-se da comarca e do país, mediante a entrega do passaporte; e suspensão do exercício de função pública, caso ainda exerça.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 482480HC 484247
Jusdecisum

Jusdecisum

Data Venia Dr's e Dra's ! O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica. Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando ! Sejam sempre muito bem vindos !

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela