Comitê de Governança
RESOLUÇÃO CG-SEPEC/ME Nº 1, DE 31 DE outubro DE 2022
Aprova Instrumentos de Monitoramento de Políticas Públicas e dá outras providências.
O Comitê de Governança da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do art. 5º da Portaria SEPEC/ME nº 7.968, de 5 de setembro de 2022, e nos termos do Processo SEI nº 19951.100659/2022-68, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os Instrumentos de Monitoramento de Políticas Públicas elencados nos Anexos I a V deste normativo, que tratam dos seguintes programas eleitos como prioritários pela SEPEC:
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE)
Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade Garantia (PEAC FGI)
Regimes Automotivos de Desenvolvimento Regional (PADR)
Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs)
Processos Produtivos Básicos da Zona Franca de Manaus (PPB ZFM)
Art. 2º Os departamentos responsáveis pelo acompanhamento das políticas públicas descritas nos incisos do art. 1º deverão envidar esforços para realizar a respectiva avaliação e monitoramento dos indicadores elencados, nos limites de suas competências e nos termos dos instrumentos presentes nos Anexos deste normativo.
Art. 3º No caso do inciso IV do art. 1º, relativo às ZPEs, o instrumento será proposto para avaliação e eventual adoção pela SEPEC ao Conselho das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), competente pela avaliação e monitoramento da referida política pública.
Art. 4º A avaliação e o monitoramento de políticas públicas de que trata este normativo poderão ser desenvolvidos, no âmbito da SEPEC, inclusive com apoio de mecanismos de cooperação técnica, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE XAVIER YWATA DE CARVALHO
Secretário Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia
