Resolução cria Prêmio Nacional de Combate à Pirataria

RESOLUÇÃO CNCP/SENACON/MJSP Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Institui o Prêmio Nacional de Combate à Pirataria – Destaques do Ano

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E AOS DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, caput, inciso IX, e nos termos dispostos no art.1º, inciso IX e art. 8º, inciso XII, do Regimento Interno do Conselho, resolve:

CONSIDERANDO deliberação tomada na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 20 de agosto de 2021;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 08012.002445/2021-30,

Art. 1º O Prêmio Nacional de Combate à Pirataria – PNCP, “Destaques do Ano 2021” consiste em iniciativa que tem por objetivo destacar, por categorias, acadêmicos, organizações e entidades privadas, assim como entidades e servidores públicos que se destacaram na proteção aos direitos de propriedade intelectual e/ou no enfrentamento à pirataria e aos demais delitos contra a propriedade intelectual, em um período determinado, visando trazer maior visibilidade à questão.

Parágrafo Único. A avaliação para fins de premiação será efetivada a partir de inscrições, no que se refere aos acadêmicos, organizações e entidades privadas, entidades públicas e servidores públicos.

Art. 2º As inscrições serão efetivadas de acordo com as ações que tenham sido realizadas em qualquer localidade do Brasil, cujo foco tenha sido a proteção aos direitos de propriedade intelectual e/ou enfrentamento à pirataria e aos demais delitos contra a propriedade intelectual, no período de outubro de 2020 a outubro de 2021.

§ 1º O período de inscrições será do dia 20 de setembro de 2021 a 05 de novembro de 2021.

§ 2º As inscrições serão realizadas por meio de formulário padrão disponibilizado pelo CNCP, do qual constarão as seguintes informações:

I – Nome, cargo, empresa, organização ou órgão, telefone e e-mail do responsável pela candidatura e/ou indicação, do acadêmico, organização, entidade privada ou pública e servidor público ao PNCP 2021;

II – Descrição do estudo ou ação de proteção aos direitos de propriedade intelectual e/ou combate à pirataria ou ao mercado ilegal;

III – Indicação dos resultados alcançados, quando for o caso;

IV – Informações de referência.

Art. 3º O formulário de inscrição deverá ser preenchido por meio eletrônico disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 1º A documentação comprobatória das informações prestadas no formulário devem ser encaminhadas ao CNCP por meio do endereço eletrônico [email protected]

§ 2º Serão desconsideradas as inscrições recebidas em data posterior ao período de inscrição.

Art. 4º O PNCP 2021 será dividido nas seguintes categorias:

I – Ações do Eixo Educacional (exemplos: pesquisas, estudos, campanhas, cartilhas);

II – Ações do Eixo Econômico/produtivo (exemplos: ações, tecnologias, procedimentos, medidas inovadoras); e

III – Ações do Eixo Preventivo/Proteção (exemplos: operações, normativos, manuais, atuação pública relevante).

§ 1º Está vedada a inscrição em mais de uma categoria.

§ 2º Cada ação realizada na respectiva categoria deverá ser analisada em consonância com os seguintes critérios de avaliação:

I – Impacto e benefício à sociedade e ao consumidor;

II – Impacto e benefício à economia, saúde e geração de empregos;

III – Inovação e criatividade da iniciativa;

IV – Planejamento e coordenação; e

V – Potencialidade de exemplo e motivação.

§ 3º Os critérios mencionados no parágrafo anterior serão avaliados por notas de zero a cinco.

§ 4º As categorias “Educacional” e “Econômico/produtivo” contarão com até dois premiados, cada, enquanto a categoria “Preventivo/Proteção” com até 6 premiados.

§ 5º Para que uma ação de determinada categoria possa ser premiada ela precisará obter nota mínima de 2,5 (média final obtida da tabulação de todas as avaliações).

Art. 5º O julgamento do PNCP 2021 será realizado por meio de Comissão Julgadora, formada pela Presidente do CNCP e por cinco membros do CNCP.

§ 1º Cada participante da Comissão Julgadora deverá emitir a respectiva nota de forma individual, devendo as notas ser devidamente computadas para a posterior divulgação dos agraciados nas categorias elencadas no artigo 4º.

§ 2º No caso de empate, competirá ao Presidente do CNCP o voto de desempate.

Art. 6º Caberá à Secretaria Executiva do CNCP a gestão do PNCP 2021.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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