sábado, 1 de fevereiro de 2020


Retrospectiva –
principais leis de 2019 – DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

ü  LEI
13.838/2019: alterou a Lei de Registros Públicos para dispensar a anuência
dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.

ü  LEI
13.864/2019: estabelece novos deveres aos registradores civis.

ü  LEI
13.865/2019: dispensa o habite-se na averbação de construção residencial
urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 anos em área
ocupada predominantemente por população de baixa renda.

Artigo Original em Dizer o Direito

         
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