sábado, 1 de fevereiro de 2020


Retrospectiva –
principais leis de 2019 – DIREITO ELEITORAL
ü  LEI
13.831/2019: altera a Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

ü   LEI 13.877/2019: minirreforma eleitoral de
2019.

ü   LEI 13.878/2019: altera a Lei 9.504/97, a
fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições
municipais.

Artigo Original em Dizer o Direito

         
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