Sem exame prévio, seguradora assume risco de cobrir doença preexistente

O Juiz Alexandre Batista Alves, da 14ª Vara Cível do Foro Regional 2 em Santo Amaro, na capital paulista, condenou uma operadora de plano de saúde a custear uma mastectomia bilateral.

A operadora não havia autorizado o procedimento de urgência, alegando período de carência contratutal e omissão de doença preexistente.

Ao analisar o caso, o magistrado afirma que, embora o contrato tenha sido firmado sob a égide da Lei 9.656/98, que, se “de um lado impede a recusa da contratação pela existência de doença preexistente, de outro, expressamente autoriza a imposição de carência por até dois anos, conforme se extrai do artigo 11 do referido diploma legal”.

O juiz também cita que jurisprudência tem considerado que, “não sujeitando o segurado a exame médico prévio, assume a seguradora o risco de cobrir as despesas relativas a moléstias que poderiam preexistir à vigência do contrato, dada a ausência de prova de que tinha o contratante ciência de que padecia de tal mal”.

 A decisão ainda faz constar que não existe qualquer indício que a segurada tenha agido de má-fé.

A contratante foi representada pelos  advogados Alex Araujo Terras Gonçalves e Kelly Oliveira Gonçalves.

Clique aqui para ler a decisão
1060001-64.2019.8.26.0002

Fonte: Conjur

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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