O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a Walter Delgatti Neto o exercício do direito ao silêncio em seu depoimento marcado para esta quinta-feira (17) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro. A decisão atende a pedido da defesa formulado no Habeas Corpus (HC) 231364.
Delgatti Neto está preso preventivamente por decisão do STF em decorrência de investigação da Polícia Federal que apura sua suposta contratação pela deputada federal Carla Zambelli (PL/SP) para tentar invadir sistemas do Poder Judiciário. Ele teria invadido o Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ (BNMP/CNJ) para inserir um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, em janeiro deste ano, e documentos fraudulentos.
Ao deferir parcialmente o pedido de liminar, o ministro explicou que o direito ao silêncio confere à pessoa que comparece perante qualquer poder público, independentemente da condição de investigado ou de testemunha, a prerrogativa de não responder a perguntas cujas respostas, em seu entender, possam lhe incriminar.
Fachin também assegurou ao convocado o direito de ser assistido por advogado durante o depoimento e de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício das garantias constitucionais asseguradas em sua decisão.
Leia a íntegra da decisão.
AD/CF
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Processo relacionado: HC 231364
