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STF mantém necessidade de aprovação legislativa para alienação e concessão de terras públicas em MT

7 de março de 2023 Por STF - Superior Tribunal Federal

STF mantém necessidade de aprovação legislativa para alienação e concessão de terras públicas em MT

Com informações do STF

Categorias STF Tags alienação, aprovação, concessão, legislativa, mantém, necessidade, Pará, públicas, stf, terras

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